Legislação - Pareceres do Tribunal de Contas aos relatórios anuais dos exercicios.

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Relatorio anual do exercicio 2012 Relatorio anual do exercicio 2012 Download
Relatório anual do exercicio 2011 Relatório anual do exercicio 2011 Download
Relatório anual do exercicio 2010 Relatório anual do exercicio 2010 Download
Relatório anual do exercicio 2009 Relatório anual do exercicio 2009 Download
Relatório anual do exercicio 2007 Relatório anual do exercicio 2007 Download
Relatório anual do exercicio 2006 Relatório anual do exercicio 2006 Download
Relatório anual do exercicio 2005 Relatório anual do exercicio 2005 Download
Relatório anual do exercicio 2004 Relatório anual do exercicio 2004 Download
Relatório anual do exercicio 2003 Relatório anual do exercicio 2003 Download
Relatório anual do exercicio 2002 Relatório anual do exercicio 2002 Download
Relatório anual do exercicio 2001 Relatório anual do exercicio 2001 Download
Relatório anual do exercicio 2000 Relatório anual do exercicio 2000 Download