Legislação

Veja abaixo os ultimos dados, você pode filtrar os dados clicando nas categorias ao lado direito.

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Elemento Descrição Download
Lei de Nº 274/2008 - GAP Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica. Download
Lei de Nº 09/1991 Altera a Lei 08/1991, de 17 de Julho de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde. Download
Lei de Nº 03/1991 Dispõe sobre a retenção de percentual do fundo de participação dos municípios. Download
Lei de Nº 34/1986 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal. Download
Decreto Legislativo 06 Concede o titulo honorifico ao Padre Edivan Araújo de Lucena Download
Decreto Legislativo 05 Concede o titulo honorifico ao Sr. Deputado Estadual Gustavo Henrique Lima de Carvalho. Download
Decreto Legislativo 04 Redenomina o Plenário da Câmara Municipal de João Câmara para "Vereador Severiano Alves da Silva" - Severiano Honorato. Download
Decreto Legislativo 03 Concede o titulo honorifico ao Sr. Raimundo Fernandes Damascena. Download
Decreto Legislativo 02 Concede o titulo honorifico ao Sr. Francisco Potiguar Cavalcanti Junior. Download
Decreto Legislativo 01 Concede o titulo honorifico ao Sr. Emerson Rodrigues Bezerra. Download
Leis Municipais Lista das Leis Municipais Download
Ementa das leis municipais Legislação Municipal Download
Regimento Interno da Camara Municipal de Joao Camara Regimento Interno Download
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