Legislação

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Elemento Descrição Download
LEI 331 de 2010 Institui incentivo ao desenvolvimento de projetos culturais no município, e dá outras providências. Download
LEI 330 de 2010 Acrescenta-se o art. 49 aos Direitos da Lei Complementar nº 234/06 – dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 329 de 2010 Dispõe sobre cemitérios públicos e privados e serviços funerários no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 328 de 2010 Prorroga no âmbito do Município de João Câmara o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências. Download
LEI 327 de 2010 Estabelece a obrigatoriedade da apresentação de bandas ou artistas locais em shows nacionais em casas de espetáculos de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 326 de 2010 Manifesta-se de acordo com a anexação ao Município de João Câmara da comunidade de Tubibas, e dá outras providências. Download
LEI 325 de 2010 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Condef -, e dá outras providências. Download
LEI 324 de 2010 Dispõe sobre a colocação de placas de nomenclaturas das vias e prédios públicos dos nomes que lhes foram anteriormente atribuídos, e dá outras providências. Download
LEI 323 de 2010 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea – do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 322 de 2010 Fixa a remuneração mensal dos monitores de creche municipais, e dá outras providências. Download
LEI 321 de 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n º 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. Download
LEI 321 de 2010 D Institui a Comissão Especial das comemorações do centenário de fundação da cidade, e dá outras providências. Download
LEI 320 de 2010 Denomina-se “Avenida Artur Ferreira da Soledade” o trecho que vai da Rua Alexandre Câmara até o trevo da estrada para Bento Fernandes, e dá outras providências. Download
LEI 319 de 2010 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 283 de 02 de junho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História do município na rede municipal de ensino, e dá outras providências. Download
LEI 318 de 2010 Institui ponto facultativo no dia 20 de janeiro – Dia de São Sebastião – e dá outras providências. Download
LEI 317 de 2010 Fixa a remuneração mensal dos servidores públicos municipais que tem como padrão remuneratório o salário mínimo, e dá outras providências. Download
LEI 316 de 2010 Dá nova denominação ao prédio do Ginásio Poliesportivo situado na comunidade de Queimadas, e dá outras providências. Download
LEI 315 de 2010 Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica (Assoc. de Desenv. da Comum. Santa Vitória), e dá outras providências. Download
LEI 314 de 2010 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download
LEI 313 de 2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. Download
LEI 312 de 2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 229 de 14 de setembro de 2005, que rege sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH – o Conselho Municipal de Habitação do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 311 de 2010 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de divida para com a Contribuição Social, e dá outras providências. Download
LEI 029 de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara - Parte 2 de 2 Download
LEI 029 de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara - Parte 1 de 2 Download
LEI 310 de 2009 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Leitura no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 308 de 2009 Dispõe sobre alterações à Lei nº 260 de 30 de maio de 2008, que institui no âmbito do Município de João Câmara a criação de cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combates a Endemias nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2000, e dá outras providências. Download
LEI 307 de 2009 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio-Ambiente – Consema – e dá outras providências correlatadas. Download
LEI 306 de 2009 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política sobre as Drogas, e dá outras providências. Download
LEI 305 de 2009 Institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download
LEI 304 de 2009 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso. Download
LEI 302 de 2009 Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração em cada domicilio do município, e dá outras providências. Download
LEI 301 de 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2010 a 2012, e dá outras providências. Download
LEI 300 de 2009 Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal, estadual, federal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos, culturais e outros. Download
LEI 299 de 2009 Denomina Terminal Rodoviário (Prefeito Chico da Bomba), e dá outras providências. Download
LEI 298 de 2009 Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito do Estatuto Nacional da Microempresa – ME, e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências. Download
LEI 297 de 2009 Obriga a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e as empresas que venham prestar serviço de coleta de lixo a distribuir botas, luvas e máscaras para os coletores de lixo (garis) no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 296 de 2009 Denomina-se Terminal Rodoviário Municipal (Antonio Lucas de Araújo) localizado à margem da BR 406, e dá outras providências. Download
LEI 293 de 2009 Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica (Ass. dos Prod. Rurais da Agricult. Familiar do Assent. Modelo II), e dá outras providências. Download
LEI 292 de 2009 Inclui evento no calendário oficial, e dá outras providências. Download
LEI 291 de 2009 Denomina de Sônia Maria Victor da Silva, a Unidade de Saúde da Família – PSF 03 – localizada no Bairro da Vila Nova, e dá outras providências. Download
LEI 290 de 2009 Estabelece a proibição de cobranças da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – nos locais que especifica, e dá outras providências. Download
LEI 289 de 2009 Denomina de José Francisco Pinheiro – Zé Doutor – a unidade de processamento de carnes, e dá outras providências. Download
LEI 288 de 2009 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de instalações sanitárias acessíveis ao público nas agências bancárias, e dá outras providências. Download
LEI 287 de 2009 Reconhece como de utilidade pública a AMEJ – Associação Municipal dos Estudantes de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 287 de 2009 D Estabelece a obrigatoriedade da instalação de instalações sanitárias acessíveis ao público nas agencias bancárias, e dá outras providencias. Download
LEI 286 de 2009 Cria o Telecentro – Escola de Informática da câmara municipal, e dá outras providências. Download
LEI 285 de 2009 Determina a implantação de cursos preparatórios, e dá outras providências. Download
LEI 284 de 2009 Dispõe sobre a redenominação do Ginásio de Esportes – Fica redenominado Ginásio Poliesportivo “Vereador José Soares da Câmara” o atual Ginásio de Esportes “Ariosvaldo Targino de Araújo – Vavazão”, e dá outras providências. Download
LEI 283 de 2009 Estabelece a obrigatoriedade do ensino de História do Município na rede municipal de ensino, e dá outras providências. Download
LEI 282 de 2009 Dispõe sobre a redenominação de rua, e dá outras providências (Rua Marcones Costa). Download
LEI 282 de 2009 D Dispõe sobre concessão de pensão ao Sr. Monsenhor Luiz Lucena Dias, e dá outras providências. Download
LEI 281 de 2009 Cria a Junta Médica do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 280 de 2009 Dispõe sobre a licença de localização e funcionamento de farmácias e drogarias, e dá outras providências. Download
LEI 279 de 2009 Fixa a remuneração mensal dos servidores públicos que têm como padrão remuneratório o salário mínimo, e dá outras providências. Download
LEI 278 de 2009 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 274 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Catadores de Mat. Reciclv. da Região do Mato Grande). Download
LEI 273 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Marchantes de Bovinos - AMBAPE). Download
LEI 272 de 2008 Institui a data de fundação da cidade, e dá outras providências. Download
LEI 271 de 2008 Regulamenta no âmbito do Município de João Câmara a disposição do parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Download
LEI 270 de 2008 Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de João Câmara para viger na legislatura 2009-2012. Download
LEI 269 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Cons. Comunt. Bairro Vila Nova). Download
LEI 268 de 2008 Classifica escolas do município, cria gratificações pelo exercício dos cargos de diretor e vice-diretor das escolas municipais de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 267 de 2008 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download
LEI 266 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Comunt. Desenv. Bairro São Francisco). Download
LEI 265 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Federação de Karatê-do Tradicional do RN – FKT/RN). Download
LEI 264 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Proj. Sta. Terezinha II). Download
LEI 263 de 2008 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download
LEI 262 de 2008 Autoriza o reajuste de funcionários, e dá outras providências. Download
LEI 261 de 2008 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download
LEI 260 de 2008 Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências. Download
LEI 259 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica (Ass. Benefic. Sisal) e dá outras providências. Download
LEI 258 de 2008 Reajusta vencimentos de cargos públicos, e dá outras providências. Download
LEI 257 de 2008 Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer o salário dos funcionários, e dá outras providências. Download
LEI 255 de 2007 Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica (Assoc. do Projeto de Assentamento Xoá) e dá outras providências. Download
LEI 254 de 2007 Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Boa Sorte, e dá outras providências. Download
LEI 253 de 2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiramente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. Download
LEI 249 de 2007 Reconhece como de utilidade pública a Associação de Assessoramento Técnico – AAT, e dá outras providências. Download
LEI 248 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Download
LEI 247 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. Download
LEI 246 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. Download
LEI 245 de 2007 Dispõe sobre a concessão real de uso de imóveis públicos, e dá outras providências. Download
LEI 244 de 2007 Cria o arquivo público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 243 de 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício de 2007. Download
LEI 242 de 2006 Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 241 de 2006 Institui o Plano Diretor do Município de João Câmara. Download
LEI 240 de 2006 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Gestão das Escolas de Inclusão Digital, e dá outras providências. Download
LEI 238 de 2006 Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS –, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fumcad, e dá outras providências (Revogado pela Lei 498, de 2015). Download
LEI 237 de 2006 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, criado pela Resolução nº 460 de 14.12.2004 nas condições definidas pelas instruções normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28.02.2005 e 09 de 26.04.2005. Download
LEI 236 de 2006 Autoriza a prefeitura municipal a doar terreno para construção de uma capela, e dá outras providências. Download
LEI 235 de 2006 Estabelece as normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência no Município de João Câmara. Download
LEI 234 de 2006 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 233 de 2006 Dispõe sobre os serviços de pintura nos bens imóveis pertencentes ao município, e dá outras providências. Download
LEI 233 de 2006 D Autoriza a prefeitura municipal a custear as despesas com capacitação, graduação e pós-graduação dos professores em exercício no município. Download
LEI 232 de 2006 Reajusta a remuneração dos cargos que especifica, e dá outras providências. Download
LEI 233 de 2005 Altera a Lei nº 022/96 para estabelecer os valores a serem pagos aos profissionais de Saúde a titulo de gratificação de produtividade, e dá outras providências. Download
LEI 231 de 2005 Institui o Plano Plurianual/PPA, e dá outras providências. Download
LEI 230 de 2005 Institui e regulamenta a prestação de serviço de transportes de passageiros e pequenas cargas em veiculo tipo motocicleta no âmbito do município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 229 de 2005 Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 227 de 2005 Abre credito suplementar no corrente exercício no percentual de 25%, e dá outras providências. Download
LEI 226 de 2005 Dispõe sobre a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. Download
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