Legislação

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Elemento Descrição Download
LEI 232 de 2006 Reajusta a remuneração dos cargos que especifica, e dá outras providências. Download
LEI 233 de 2005 Altera a Lei nº 022/96 para estabelecer os valores a serem pagos aos profissionais de Saúde a titulo de gratificação de produtividade, e dá outras providências. Download
LEI 231 de 2005 Institui o Plano Plurianual/PPA, e dá outras providências. Download
LEI 230 de 2005 Institui e regulamenta a prestação de serviço de transportes de passageiros e pequenas cargas em veiculo tipo motocicleta no âmbito do município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 229 de 2005 Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 227 de 2005 Abre credito suplementar no corrente exercício no percentual de 25%, e dá outras providências. Download
LEI 226 de 2005 Dispõe sobre a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. Download
LEI 225 de 2005 Cria na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente, o Fundo Especial do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA – e dá outras providências. Download
LEI 224 de 2005 Estabelece normas para identificação de ruas e demais logradouros públicos. Download
LEI 222 de 2005 Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de João Câmara – ADESC, e dá outras providências. Download
LEI 221 de 2005 Autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público para os cargos especificados nos anexos I e II, e dá outras providências. Download
LEI 221 de 2005 D Abre crédito especial ao orçamento vigente para o fim que especifica. Download
LEI 220 de 2005 Autoriza reajuste de funcionários, e dá outras providências. Download
LEI 219 de 2005 Autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público para os cargos especificados nos anexos i e ii, e dá outras providências. Download
LEI 218 de 2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. Download
LEI 217 de 2005 Institui a obrigatoriedade da utilização do mel de abelha na merenda escolar do município, e dá outras providências. Download
LEI 216 de 2005 Aprova nomes a serem dados a ruas projetadas, praças e prédios Públicos da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 215 de 2005 Dispõe sobre créditos especiais destinados a cobertura de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 214 de 2005 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download
LEI 213 de 2005 Altera a Lei 017/93 que regulamentou o art. 67 da Lei Orgânica e criou a organização básica dos cargos em comissão do município, e dá outras providências. Download
LEI 212 de 2005 Altera a Lei nº 014/97, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download
LEI 211 de 2005 Dá nome a logradouro público municipal (Largo Monsenhor Luiz Lucena Dias). Download
LEI 210 de 2005 Autoriza a doação à câmara municipal de um prédio da prefeitura municipal, e dá outras providências. Download
LEI 194 de 2009 Estabelece a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso, e dá outras providências. Download
LEI 111 de 2004 Dispõe sobre a concessão de pensão ao Sr. Valdir Ferreira de Miranda, e dá outras providências. Download
LEI 110 de 2004 Dispõe sobre a denominação de ginásio poliesportivo, e dá outras providências. Download
LEI 106 de 2004 Altera a redação da Lei 12/97 e seus parágrafos, e dá outras providências (Revogado pela Lei 498, de 2015). Download
LEI 105 de 2004 Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Camarense de Ecologia e Proteção Ambiental. Download
LEI 103 de 2003 Reconhece como de utilidade pública a Associação Camarense de Ecologia e Proteção Ambiental, e dá outras providências. Download
LEI 102 de 2003 Reconhece como de utilidade pública a Igreja de Deus Missionária Mundial – Aigredem – e dá outras providências. Download
LEI 101 de 2003 Dá nome as ruas projetadas localizadas no Bairro São Francisco, e dá outras providências. Download
LEI 100 de 2003 Reconhece como de utilidade pública a Associação Camarense de Defesa da Democracia, e dá outras providências. Download
LEI 099 de 2003 Dispõe sobre o fornecimento gratuito da 1ª Via da Carteira de Identidade, e dá outras providências. Download
LEI 087 de 2002 Obriga as agências, no âmbito do município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Download
LEI 085 de 2002 Autoriza anexação de território de outro município, e dá outras providências. Download
LEI 083 de 2002 Estabelece normas para exploração de serviços de táxis no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 081 de 2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte fazer constar das contas de águas, no âmbito municipal, a composição total do produto final fornecido aos consumidores, bem como, dá outras providências. Download
LEI 080 de 2002 Estabelece normas relativas ao transporte coletivo de estudantes na circunscrição do município, e dá outras providências. Download
LEI 079 de 2002 Determina a afixação de placas explicativas nas obras municipais, e dá outras providências. Download
LEI 078 de 2002 Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e uso do público, e dá outras providências. Download
LEI 077 de 2002 Dispõe sobre a jornada de trabalho de funcionária mãe de deficiente físico e mental. Download
LEI 076 de 2002 Dispõe sobre a participação de portadores de deficiências físicas em concurso para provimento de cargos públicos, e dá outras providências. Download
LEI 075 de 2002 Regulamenta a admissão e dispõe sobre as condições de trabalho dos servidores público municipal portadores de deficiência física motora, visual ou auditivas no âmbito do Município de João Câmara. Download
LEI 073 de 2002 Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos distritos de Brejinho I, II e III, e dá outras providências. Download
LEI 072 de 2002 Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouros públicos do Município de João Câmara. Download
LEI 064 de 2001 Cria o Dia da Cultura, e dá outras providências. Download
LEI 055 de 2001 Reconhece como de utilidade publica a Associação Camarense de Apoio aos Portadores de Deficiências – Acapord – e dá outras providências. Download
LEI 051 de 2000 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do município, e dá outras providências. Download
LEI 050 de 2000 Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores de Sisal e Caju do Estado do Rio Grande do Norte – Coopsiju, e dá outras providências. Download
LEI 049 de 2000 Abre Crédito Suplementar no corrente exercício até o limite de 25% do total das despesas, além do já previsto no inciso II do art. 6º da Lei Orçamentária nº 031/99, e dá outras providências correlatas. Download
LEI 048 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 90.000,00, e dá outras providências correlatas. Download
LEI 047 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 275.000,00, e dá outras providências correlatas. Download
LEI 046 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências correlatas. Download
LEI 045 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 140.210,00, e dá outras providências correlatas. Download
LEI 040 de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a construção da sede da Colônia de Pescadores Z-24 Elias Palmeiras. Download
LEI 038 de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da sede do Centro Social Alexandre Martins de Souza. Download
LEI 038 de 2000 D Reconhece como de utilidade pública a Associação Noreteriograndense de Apicultura, e dá outras providências. Download
LEI 037 de 2000 Dispõe sobre a transferência e funcionamento da quadra de esportes “Francisco Canindé”, e dá outras providências. Download
LEI 036 de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da sede da Associação Norteriograndense de Apicultura. Download
LEI 035 de 1999 Cria o Departamento Municipal de Transito – Demutran, na estrutura administrativa municipal e define as atribuições da política de transportes de passageiros, e dá outras providências. Download
LEI 034 de 1999 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transito – Fumtran, e dá outras providências. Download
LEI 034 de 1986 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, e dá outras providências. Download
LEI 033 de 1999 Os saldos remanescentes no final de cada ano dos 60% dos recursos do Fundef para pagamento de professores. Download
LEI 032 de 1999 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para construção de uma unidade de beneficiamento de produtos de caju e do sisal. Download
LEI 031 de 1999 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências. Download
LEI 030 de 1994 Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Juventus. Download
LEI 029 de 1999 Autoriza o Poder Executivo a pagar os professores contratados em caráter excepcional com recursos do Fundef, e dá outras providências. Download
LEI 028 de 1999 Concede pensão alimentícia ao Sr. Luiz Sabino Viana, e dá outras providências. Download
LEI 027 de 1999 Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 025 de 1999 Cria e denomina escola municipal (Alzira Matias), e dá outras providências. Download
LEI 024 de 1999 Autoriza a prefeitura municipal a alienar carta de crédito do Consórcio Nacional Chevrolet. Download
LEI 022 DE 1996 Regulamenta a gratificação de produtividade do pessoal da Saúde, e dá outras providências. Download
LEI 020 de 1998 Fixa os valores dos subsídios dos vereadores para o exercício de 1999, e dá outras providências. Download
LEI 020 de 1992 Reconhece de utilidade pública o “Clube de Mães Nineuza Morais da Mata”, e dá outras providências. Download
LEI 019 de 1998 Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária FM Torreão, e dá outras providências. Download
LEI 018 de 1998 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Pedra D’água do Juazeiro, e dá outras providências. Download
LEI 017 de 1996 Institui “Medalha de Bons Serviços” a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona, e dá outras providências. Download
LEI 017 de 1992 Regulamenta o art. 67 da Lei Orgânica Municipal do Município de João Câmara de 1988, e dá outras providências. Download
LEI 016 de 1998 Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Municipal. Download
LEI 016 de 1996 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Taxistas Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 015 de 1998 Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 1998. Download
LEI 015 de 1996 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. Download
LEI 014 de 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 08 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Cláudio Luiz Câmara de Oliveira, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 07 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Rosiane Martins Câmara da Costa, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 06 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Padre Edvan Araújo de Lucena, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 05 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Senhor Deputado Estadual Gustavo Henrique Lima de Carvalho, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 04 de 2013 Redenomina o Plenário da Câmara Municipal de João Câmara para “Vereador Severino Alves da Silva” – Severino Honorato - e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 03 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Raimundo Fernandes Damascena, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 02 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, e dá outras providências. Download
Decreto Legislativo 01 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Emerson Rodrigues Bezerra, e dá outras providências. Download
LEI 013 de 1995 Institui na rede municipal e particular de ensino a competição esportiva que especifica, e dá outras providências. Download
LEI 012 de 1997 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Download
LEI 012 de 1995 Dispõe sobre o funcionamento local de 24 horas por dia para os postos de gasolina localizados no perímetro urbano da BR-406, e dá outras providências. Download
LEI 012 de 1992 Concede isenção de impostos municipais. Download
LEI 011 de 1995 Dispõe sobre o pagamento do valor de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, por parte dos estudantes, e dá outras providências. Download
LEI 009 de 1997 Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências. Download
LEI 009 de 1995 Reconhece de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de João Câmara, e dá outras providências. Download
LEI 009 de 1994 Doa terreno a Secretaria Estadual de Saúde a margem esquerda da BR 406. Download
LEI 009 de 1991 Altera a Lei nº 08/91 de 17 de julho de 1991 que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download
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