LegislaçãoLeis Municipais
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LEI 925 de 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Câmara para o Exercício Financeiro de 2025, e dão outras providencias correlata. Download |
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LEI 924 de 2024 Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 923 de 2024 Institui o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências. Download |
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LEI 922 de 2024 Institui o Dia do Farmacêutico, e dá outras providências. Download |
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LEI 921 de 2024 Institui no âmbito do Município de João Câmara/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, na forma que especifica, revoga a Lei nº. 728/2021 e a Lei n° 876/2024 e, dá outras providências. Download |
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LEI 920 de 2024 Denomina rua (Rua Gicélio Bezerra de Lima) sem denominação oficial na Comunidade de Morada Nova, e dá outras providências. Download |
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LEI 919 de 2024 Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade no calendário oficial do município de João Câmara, e dá providências. Download |
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LEI 918 de 2024 Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas camarenses – Cuidando de quem Cuida no Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 917 de 2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Download |
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LEI 916 de 2024 Denomina “Escola Municipal Rita Francisca da Silva” na comunidade de Modelo II, e dá outras providências. Download |
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LEI 915 de 2024 Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros para cães em situação de rua, nas vias públicas do Município de João Câmara. Download |
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LEI 914 de 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores do Assentamento Baixa do Novilho. Download |
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LEI 913 de 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Assentamento Maria da Paz. Download |
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LEI 912 de 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Multcred Esporte Clube. Download |
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LEI 911 de 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio e Proteção aos Educandos e Educadores do Programa AABB Comunidade. Download |
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LEI 910 de 2024 Denomina de Rua 'Leda Maria Rafael de Morais' a via pública que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 909 de 2024 Denomina 'Praça Francisca de Assis Rosa' um logradouro público, e dá outras providências. Download |
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LEI 908 de 2024 Denomina ruas sem denominação oficial na Comunidade do Modelo II, e dá outras providências. Download |
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LEI 907 de 2024 Cria o inciso VII do Art. 9º da Lei Municipal n° 855/2024 – GP, e dá outras providências. Download |
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LEI 906 de 2024 Denomina como “José Vicente Irmão” rua sem denominação oficial, e dá outras providências. Download |
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LEI 905 de 2024 Institui no âmbito do Município de João Câmara o Dia Municipal do Assistente Social, e dá outras providências. Download |
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LEI 904 de 2024 Denomina Praça de Taxistas (Fco. Martins Ribeiro/Pepê), e dá outras providências. Download |
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LEI 903 de 2024 Declara a Corrida do Trabalhador como patrimônio cultural imaterial do município de João Câmara. Download |
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LEI 902 de 2024 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 527 de 2015 que institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Download |
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LEI 901 de 2024 Dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa cooficial do município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 900 de 2024 Institui no âmbito do Município de João Câmara, o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos, e dá outras providências. Download |
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LEI 899 de 2024 Institui o dia do Pedreiro e do Servente de Pedreiro, e dá outras providências. Download |
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LEI 898 de 2024 Reconhece o PETEC - Projeto de Ensino Teatral na Escola e na Cidade e suas respectivas expressões Artísticas Culturais como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 897 de 2024 Reconhece como patrimônio cultural de natureza e imaterial no Município de João Câmara o Teatro de João Redondo. Download |
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LEI 896 de 2024 Revoga o art. 7° da Lei Municipal n° 877/2024 – GP, que: Dispõe sobre a Concessão do Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidade Odontológicas - PMAQ - CEO na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 895 de 2024 Altera o art. 5º da Lei Municipal nr. 888/2024, que: “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de João Câmara para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências”. Download |
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LEI 894 de 2024 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Download |
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LEI 893 de 2024 Declara a Serra do Torreão como Patrimônio Ambiental, Cultural, Turístico, Paisagístico, Histórico, Religioso e Natural de natureza material e imaterial do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 892 de 2024 Reconhece a Vaquejada e suas respectivas expressões artísticos culturais como Patrimônio Cultural, Imaterial e Histórico do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 891 de 2024 Institui o selo “Autista a Bordo”, no âmbito do Município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 890 de 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente para o fim que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 889 de 2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do Munícipio de João Câmara-RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 263.742,95. Download |
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LEI 888 de 2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretários municipais do Município de João Câmara para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Download |
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LEI 887 de 2024 Institui como patrimônio histórico cultural, material imaterial o prédio da Escola Estadual Capitão José da Penha. Download |
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LEI 886 de 2024 Denomina via pública de José Clemente da Silva {Zé do Leite], e dá outras providências. Download |
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LEI 885 de 2024 Inclui um evento Ciclístico, modalidade esportiva, no calendário oficial em data comemorativa da cidade. Download |
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LEI 881 de 2024 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 884 de 2024 Dá o nome do Sr. Geraldo Araújo [Dudu] a via pública que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 883 de 2024 Denomina como “Bevenuto Macedo da Silveira Neto” a Unidade Básica de Saúde localizada na Comunidade de Assunção, e dá outras providências”. Download |
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LEI 882 de 2024 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade do Município de João Câmara/RN ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Download |
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LEI 880 de 2024 Institui o Plano de Carreira para servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal de João Câmara/RN. Download |
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LEI 879 de 2024 Concede isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Download |
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LEI 878 de 2024 Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de João Câmara/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Download |
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LEI 877 de 2024 Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 876 de 2024 Institui o Incentivo de Pagamento por Desempenho, no âmbito do Município de João Câmara /RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) com recursos advindos do Ministério da Saúde-MS-Piso de Atenção Primária em Saúde- Incentivo Financeiro da APS Desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de Julho de 2023, na forma que especifica e dá outras providências. Download |
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LEI 875 de 2024 Fixa o vencimento dos Fiscais de Tributos Municipais e dá outras providências. Download |
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LEI 874 de 2024 Dispõe sobre imunização (vacinação) contra o vírus HPV dos adolescentes em sua unidade escolar na rede pública municipal de ensino. Download |
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LEI 873 de 2024 Dispõe sobre a instituição da semana de conscientização e prevenção ao câncer do colo do útero e estimulo a vacinação contra HPV em adolescentes no Município de João Câmara-RN. Download |
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LEI 872 de 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente para o fim que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 871 de 2024 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal do João Câmara /RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 870 de 2024 Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 869 de 2024 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais da Educação do Município de João Câmara/RN, exercício 2024 e dá outras providências. Download |
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LEI 868 de 2024 Denomina ruas (Neide Maria de Moura Aragão e Clóvis Lúcio da Costa) do Bairro Bela Vista na cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 867 de 2024 Institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino. Download |
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LEI 866 de 2024 Reconhece o bloco carnavalesco “Os Mansos” como Patrimônio Cultural, Imaterial e Histórico do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 865 de 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Câmara - RN, para o Exercício Financeiro de 2024, e dão outras providencias correlata. Download |
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LEI 864 de 2023 Institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos tributários e não tributários – RECUPERA, implanta medidas de modernização e desburocratização na Administração Tributária municipal, promove alternativas para a solução consensual dos conflitos e dá outras providências. Download |
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LEI 863 de 2023 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 557/2017 – GP, cria o Centro Multidisciplinar de Apoio à Inclusão - CMAI na Rede Municipal de Educação de João Câmara/RN e dá outras providências”. Download |
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LEI 862 de 2023 Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no Município de João Câmara o “Forró do CCI – Centro de Convivência dos Idosos”. Download |
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LEI 861 de 2023 Declara Manduri, Estado de São Paulo, como cidade-irmã de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Download |
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LEI 860 de 2023 Declara patrimônio cultural e imaterial a Castanha de Caju no Município de João Câmara. Download |
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LEI 859 de 2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Indígena do Serrote de São Bento – ACS, no âmbito do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 858 de 2023 Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Download |
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LEI 857 de 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências Download |
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LEI 856 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Ministério a Destra de Deus, e dá outras providências. Download |
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LEI 855 de 2023 Revoga as Leis Municipais nº 636/2019 e 770/2022; Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas – SISMUD no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 854 de 2023 Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras. Download |
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LEI 853 de 2023 Denomina vias públicas na comunidade rural de Brejinho II, e dá outras providências. Download |
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LEI 852 de 2023 Fica nominado o monumento instalado na Praça Baixa Verde localizado no centro de João Câmara. Download |
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LEI 851 de 2023 Dispõe sobre o quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências. Download |
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LEI 850 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, a título de abono complementar, recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n°. 127/2022, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. Download |
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LEI 849 de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências. Download |
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LEI 848 de 2023 Institui a taxa de abate de animais no matadouro público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 847 de 2023 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais da Educação do Município de João Câmara/RN, exercício 2023 e dá outras providências. Download |
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LEI 846 de 2023 Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de João Câmara o "Coral Municipal Vozes do Torreão". Download |
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LEI 845 de 2023 Dispõe sobre o repasse do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de João Câmara/RN, em consonância com a Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal n° 14.434/2022 e, dá outras providências. Download |
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LEI 844 de 2023 Dispõe sobre a lei municipal ‘Flávio Balada’ de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 843 de 2023 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM, e dá outras providências. Download |
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LEI 842 de 2023 Institui o Programa Escola Protegida no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 841 de 2023 Dispõem sobre o Sistema Municipal de Cultura de João Câmara RN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Download |
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LEI 840 de 2023 Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Meio Ambiente no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 839 de 2023 Denomina via pública de João Maria da Silva, e dá outras providências. Download |
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LEI 838 de 2023 Denomina via pública de Rizomar Silva Maciel, e dá outras providências. Download |
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LEI 837 de 2023 Denomina via pública de Pastor José Pereira de Araújo, e dá outras providências. Download |
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LEI 836 de 2023 Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade no âmbito municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 835 de 2023 Institui no calendário oficial de eventos do Município de João Câmara o Dia Municipal da Escola Dominical e do Professor de Escola Bíblica Dominical, e dá outras providências. Download |
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LEI 834 de 2023 Reconhece como de utilidade pública a entidade Associação Comunitária do Assentamento Agrovila Santa Luzia – Modelo II, e dá outras providências. Download |
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LEI 833 de 2023 Institui o Dia Municipal do Guarda Municipal. Download |
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LEI 832 de 2023 Estabelece o direito às mães amamentarem os filhos durante a realização de concurso público ou processo seletivo da administração pública direta e indireta do município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 831 de 2023 Dispõe sobre o reajuste do salário dos cargos comissionados do Município de João Câmara/RN, que recebem abaixo do mínimo legal e dá outras providências. Download |
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LEI 830 de 2023 Reconhece o São João Câmara, realizado pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Cultura, como Patrimônio Cultural do município de João Câmara. Download |
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LEI 829 de 2023 Dá nome oficial aos Festejos Juninos (shows e quadrilhas), realizados no mês de junho em alusão ao São João, e dá outras providências. Download |
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LEI 828 de 2023 Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de João Câmara o Grupo de Artes “Monsenhor Luiz Lucena Dias”. Download |
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LEI 827 de 2023 Dá o nome da Sra. Gizélia Gomes de Medeiros a via pública que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 826 de 2023 Institui incentivo para a regularização de transações imobiliárias através da redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para quem esteja adquirindo o primeiro imóvel através de Programa Nacional de Habitação Urbana e dá outras providências. Download |
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LEI 825 de 2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Download |
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LEI 824 de 2023 Altera a Lei Municipal 562/2017 que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – Comsep e o Fundo Municipal de Segurança Pública – Fumsep do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 823 de 2023 Institui a Comenda do Mérito ‘Manoel Rafael de Freitas’ no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 822 de 2023 Dá o nome do Sr. João Fernandes Pereira de Freitas a via pública que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 821 de 2023 Reconhece o Parque de Diversão ‘São João’ como patrimônio cultural do Município de João Câmara. Download |
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LEI 820 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com repasse financeiro a título de estímulo à cultura municipal para ‘Associação Cultural Paixão Multicor’ e dá outras providências . Download |
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LEI 819 de 2023 Institui a Semana Municipal da Mulher camarense. Download |
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LEI 818 de 2023 Denomina via pública de Josefa Bezerra Gomes, e dá outras providências. Download |
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LEI 817 de 2023 Institui a Semana Municipal da Juventude Download |
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LEI 816 de 2023 Altera as Leis 341/11 e 498/15, que tratam sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, do Conselho Tutelar do município de João Câmara e da outras providências. Download |
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LEI 815 de 2023 Denomina vias públicas na comunidade rural de Assunção, e dá outras providências. Download |
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LEI 814 de 2023 Dispõe sobre porte de cães da raça Pit bull, e dá outras providências. Download |
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LEI 813 de 2023 Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agente de Combate às Endemias - ACE no Município de João Câmara/RN, na forma que dispõe o Art. 198, §§ 7º, 8°, 9° e 11° da Constituição Federal e dá outras providências Download |
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LEI 812 de 2023 Dispõe sobre o reajuste do salário dos cargos comissionados do município de João Câmara/RN, que recebem abaixo do mínimo legal e dá outras providências . Download |
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LEI 811 de 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Câmara - RN, para o Exercício Financeiro de 2023, e dão outras providencias correlata. Download |
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LEI 810 de 2022 Dispõe sobre a concessão de férias acrescido do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências Download |
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LEI 809 de 2022 Obriga as empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizem fiação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências. Download |
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LEI 808 de 2022 Reconhece o grupo de seresta ‘João Modesto’ como patrimônio cultural e imaterial do Município de João Câmara. Download |
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LEI 807 de 2022 Dispõe sobre a semana municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Câmara, e dá outras providências”. Download |
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LEI 806 de 2022 Institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal, e dá outras providências. Download |
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LEI 805 de 2022 Institui o Dia Municipal do Psicólogo, e dá outras providências. Download |
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LEI 804 de 2022 Institui a Semana Municipal de Promoção à Saúde Mental no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 803 de 2022 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 802 de 2022 Dispõe sobre a Criação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 801 de 2022 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 775/2022-GP, que institui incentivos e benefícios fiscais para implementação de projetos de enfrentamento a escassez hídrica em comunidades vulneráveis no município de João Câmara/RN que utilizem novas tecnologias, especialmente em projetos de dessalinização e utilização de energias renováveis e dá outras providências. Download |
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LEI 800 de 2022 Abre crédito suplementar no corrente exercício até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), e dá outras providências correlatas . Download |
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LEI 799 de 2022 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas; revoga a Lei Municipal nº 564/2017 e dá outras providências. Download |
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LEI 798 de 2022 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante ao patrimônio de pessoas de baixa renda e portadoras de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei e dá outras providências. Download |
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LEI 797 de 2022 Institui a política municipal de atendimento aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Download |
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LEI 796 de 2022 Revoga o art. 6 da Lei Municipal nr. 791/2022 – GP, que Institui ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de João Câmara/RN por adesão ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), aos médicos bolsistas do referido Programa, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022. Download |
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LEI 795 de 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício 2023, e dá outras providências. Download |
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LEI 794 de 2022 Reconhece as Festividades do dia 30 de Novembro referente ao Dia do Evangélico como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de João Câmara. Download |
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LEI 793 de 2022 Institui a Comenda do Mérito ‘Dr. Waldezon de Souza Leão’ no âmbito do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 792 de 2022 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão e permissão de uso de espaços públicos, e dá outras providências. Download |
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LEI 791 de 2022 Institui ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de João Câmara/RN, por adesão ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), aos médicos bolsistas do referido Programa, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022. Download |
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LEI 790 de 2022 Torna obrigatória pelas agências bancárias privadas e oficiais no âmbito do Município de João Câmara a instalação e a disponibilidade de sanitários, bebedouros e cadeiras de rodas a idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência e dá outras providências. Download |
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LEI 789 de 2022 Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista destinada a conferir a identificação a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 788 de 2022 Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2022, instituído pela Lei nr. 769 de 05 de abril de 2022, e dá outras providências. Download |
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LEI 787 de 2022 Institui o Dia Municipal do Advogado, e dá outras providências. Download |
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LEI 786 de 2022 Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de João Câmara. Download |
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LEI 785 de 2022 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, na forma que dispõe o art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal. Download |
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LEI 784 de 2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Download |
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LEI 783 de 2022 Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência e dos Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na matrícula ou transferência, nas instituições de ensino públicas e privadas na educação infantil e fundamental, e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 782 de 2022 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Básicas de Saúde-UBS e nos Centros Municipais de Educação Infantis-CMEIs, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. Download |
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LEI 781 de 2022 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Ciclismo e o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de João Câmara, e determina outras providências. Download |
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LEI 780 de 2022 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Municipal 403/2013, e dá outras providências Download |
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LEI 779 de 2022 Denomina (Sebastião Câmara Pinheiro – Barão) rua do Bairro Bela Vista na cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 778 de 2022 Redenomina Rua “Francisco de Assis Barbosa” a Rua Paraguai no Bairro Cidade Nova, e dá outras providências. Download |
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LEI 777 de 2022 Institui a encenação teatral da Paixão de Cristo nas atividades culturais do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 776 de 2022 Altera a Lei nr. 647/2019, que dispõe sobre a verba indenizatória destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de Combate às Endemias do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 775 de 2022 Institui incentivos e benefícios fiscais para implantação de projetos de enfrentamento a escassez hídrica em comunidades vulneráveis no Município de João Câmara/RN que utilizem novas tecnologias, especialmente em projetos de dessalinização e utilização de energias renováveis, e dá outra providências. Download |
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LEI 774 de 2022 Denomina logradouros público que especifica (Rua Damião Pacheco da Silva e Rua Maria Cícera Caraúbas), e dá outras providências. Download |
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LEI 773 de 2022 Cria o Museu Sismológico no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 772 de 2022 Redenomina travessa Prefeito Álvaro Nunes de Professor Zenóbio Viana do Município de João Câmara – Bairro Centro. Download |
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LEI 771 de 2022 Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto de que trata o art. 102, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): cria e regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Câmara, dispondo sobre sua organização e funcionamento e institui o procedimento para fins de acordo direto nos termos do art. 102, § 1º do ADCT. Download |
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LEI 770 de 2022 Revoga o art. 13 da Lei Municipal 636/2019 – dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 769 de 2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022) do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 768 de 2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Download |
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LEI 767 de 2022 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nr. 556/2017, e dá outras providências. Download |
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LEI 766 de 2022 Torna o núcleo de cidadania dos adolescentes em política pública permanente, e dá outras providências. Download |
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LEI 765 de 2022 Reconhece a Associação dos Proprietários/donatários de Terras que Acomodam e são Potencialmente Acomodadores de Geradores Eólicos e Geradores de Energia Renováveis {Aprotern} como de utilidade pública municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 764 de 2022 Denomina (Ridon Dantas Borges) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 763 de 2022 Altera a Lei Complementar nr. 234/2006 concedendo reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de João Câmara e de servidores da rede municipal de ensino. Download |
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LEI 762 de 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de propriedade do município à igreja ‘Ministério Internacional Visão de Deus’, e dá outras providências. Download |
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LEI 761 de 2022 Dispõe sobre o reajuste do salário dos cargos comissionados do Município de João Câmara que recebem abaixo do mínimo legal, e dá outras providências. Download |
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LEI 760 de 2022 Altera dispositivos da Lei nr. 675/2020, anexo único, concedendo reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências. Download |
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LEI 759 de 2022 Cria secretarias municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 758 de 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas e instituições congêneres a notificaram o Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menos de 14 anos de idade, caracterizando-se como estupro de vulnerável. Download |
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LEI 757 de 2022 Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas com deficiência na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 756 de 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2022, e dão outras providências correlata. Download |
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LEI 755 de 2021 Redenomina o nome da escola de 6 salas para ‘Escola Municipal em Tempo Integral Prof.ª Ivanise Lacerda Pimenta’ e dá outras providências. Download |
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LEI 754 de 2021 Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Guardas Municipais (Ceftagm), da Guarda Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI Complementar 03/2021 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 753 de 2021 Denomina de Rua Vereador Melcíades de Souza uma via localizada no Condomínio Residencial Pôr-do-Sol, nesta cidade. Download |
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LEI 752 de 2021 Denomina rua (Rua Hélio de Aguiar Ferreira) na cidade de João Câmara, localizada no Bairro Bela Vista, e dá outras providências. Download |
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LEI 751 de 2021 Reconhece a Procissão de São Sebastião como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de João Câmara. Download |
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LEI 750 de 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outra providências. Download |
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LEI 749 de 2021 Reconhece as festividades da festa da padroeira Nossa Senhora Mãe dos Homens como patrimônio cultural e imaterial do Município de João Câmara. Download |
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LEI 748 de 2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte {Copirn}. Download |
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LEI 747 de 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e no Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 746 de 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2022 a 2025, e dá outras providências. Download |
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LEI 745 de 2021 Denomina rua (Arimateia Guilherme) do Município de João Câmara, no Bairro do IPE. Download |
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LEI 744 de 2021 Fica nominado escola 6 salas de Escola Municipal Professora Ivanise Lacerda Pimenta, localizada na Rua Alexandre Câmara, Centro, João Câmara/RN Download |
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LEI 743 de 2021 Dispõe sobre a Criação da Academia Camarense de Letras. Download |
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LEI 742 de 2021 Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de João Câmara; revoga a Lei 034 de 17 de março de 1986, e dá outras providências. Download |
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LEI 741 de 2021 Denomina o largo que circunda a igrejinha São Francisco de Assis localizada no Bairro São Francisco, nesta cidade, como “Largo Fran-cisco Pereira de Souza”, e dá outras providências. Download |
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LEI 740 de 2021 Denomina praça pública (Professora Nathalia Lima do Nascimento) localizada no Bairro Cidade Nova nesta cidade, e dá outras provi-dências. Download |
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LEI 739 de 2021 Denomina de “Bairro Novo Horizonte” o loteamento situado defronte a antiga Rádio Baixa Verde na zona urbana desta cidade e suas ruas projetadas que especifica. Download |
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LEI 738 de 2021 Denomina Vila localizada na Travessa João Monteiro de França, e dá outras providências. Download |
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LEI 737 de 2021 Denomina ‘Via Turística Deputado Antônio Câmara’ via pública, e dá outras providências. Download |
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LEI 736 de 2021 Denomina (José Carlos da Silva) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI Complementar 02/2021 Institui o Código de Posturas do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 735 de 2021 Denomina (Cicero Ferreira de Andrade) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 734 de 2021 Denomina (Severino Torres) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 733 de 2021 Denomina nome de rua nas proximidades da igreja evangélica do Pastor Raimundo na Comunidade de Morada Nova, e dá outras providências”. Download |
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LEI 732 de 2021 Reconhece como de utilidade pública a Pastoral da Criança da Paróquia Nossa Senhora Mãe dos Homens, e dá outras providências”. Download |
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LEI 731 de 2021 Reconhece a cultura do beneficiamento e produtos derivados da Castanha do Caju do território Mendonça como Patrimônio Imaterial de João Câmara/RN” Download |
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LEI 730 de 2021 Rua Belísio Saldanha” a “Rua Projetada A” localizada no Bairro IPE, e dá outras providências”. Download |
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LEI 729 de 2021 Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o vencimento do IPTU, taxa de coleta e remoção de lixo referente ao exercício fiscal de 2021’, e dá outras providências” Download |
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LEI 728 de 2021 Disciplina e normatiza a execução no Município de João Câmara do incentivo de desempenho previsto na Portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde voltado aos profissionais das equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) com recursos advindos do ‘Programa Previne Brasil’ na forma que especifica, e dá outras providências”. Download |
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LEI 727 de 2021 Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 726 de 2021 Denomina (Francisco Raimundo de Souza) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências Download |
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LEI 725 de 2021 Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 724 de 2021 Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 723 de 2021 Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providências. Download |
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LEI Complementar 01/2021 Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da contribuição de iluminação pública – CIP – aos contribuintes enquadrados na subclasse residencial “Baixa Renda” inscritos no cadastro único do governo federal como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19”. Download |
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LEI 722 de 2021 Redenomina o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil São Fran-cisco localizado no Bairro São Francisco para Centro Municipal de Educação Infantil Professora Elaine Sena. Download |
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LEI 721 de 2021 Redenomina o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Jerônimo Câmara localizado no Bairro do Barroso para Centro Municipal de Educa- ção Infantil Professora Itamilda Santos. Download |
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LEI 720 de 2021 Institui o reconhecimento das academias de ginastica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados a atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do Munícipio de João Câmara. Download |
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LEI 719 de 2021 Denomina de Maria Eunice dos Santos a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Comunidade de Morada Nova, e dá outras providências. Download |
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LEI 718 de 2021 Corrige a grafia de denominação de ruas do Loteamento ??Rota dos Ventos??, e dá outras providências. Download |
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LEI 717 de 2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, e dá outras providências. Download |
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LEI 716 de 2021 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Download |
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LEI 715 de 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. Download |
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LEI 714 de 2020 Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de João Câmara no Consórcio Intermunicipal-Sertão e Mar, e dá outras providências. Download |
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LEI 713 de 2020 Dispõe sobre a criação e regulação do Fundo Municipal da Cultura (FMC) de João Câmara. Download |
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LEI 712 de 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. Download |
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LEI 711 de 2020 Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais Download |
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LEI 710 de 2020 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal-SIM, e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de João Câmara, e dá outras providências Download |
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LEI 709 de 2020 Dispõe sobre o estabelecimento de Prioridade de Matrícula e Transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de João Câmara. Download |
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LEI 708 de 2020 Institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 707 de 2020 Cria o Dia Municipal do Camelô e Vendedor Ambulante no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 706 de 2020 Redenomina rua da cidade de João Câmara (Josafá Araújo da Costa), e dá outras providências. Download |
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LEI 705 de 2020 Denomina rua da Comunidade de Queimadas (Rua Maria de Lurdes dos Santos Pinheiro), e dá outras providências. Download |
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LEI 704 de 2020 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, a preservação e eliminação de documentos físicos e dá outras providências. Download |
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LEI 703 de 2020 Institui a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Combate ao Racismo no Município de João Câmara. Download |
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LEI 702 de 2020 Denomina rua da cidade de João Câmara (Manoel Pereira de Souza), e dá outras providências Download |
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LEI 701 de 2020 Determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos com os remédios Hidroxicloroquina, Ivermectina e Azitromocina na rede de Saúde pública SUS/João Câmara durante o período de aplicação das medidas referentes a contenção do vírus Covid-19. Download |
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LEI 700 de 2020 Institui e assegura a política de saúde domiciliar que garante a aplicação de vacinas em pessoas com deficiência motora incapacitante no ambiente domiciliar ou em asilos, fundações ou entidade de agrupamento de pessoas com mobilidade reduzida. Download |
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LEI 699 de 2020 Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$ 169.805,26, e dá outras providências. Download |
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LEI 698 de 2020 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de João Câmara/RN para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Download |
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LEI 697 de 2020 Declara o Monsenhor Luiz Lucena Dias Patrono da Educação do Município de João Câmara RN. Download |
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LEI 696 de 2020 Dispõe sobre a criação de fonte de recurso e natureza de receita na LOA-2020 para o lançamento da receita de enfrentamento da emergência de Saúde nacional (crédito extraordinário) Coronavírus (Covid-19), autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. Download |
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LEI 695 de 2020 Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% e 40% para os servidores da Saúde que trabalham nas unidades hospitalares da rede municipal de Saúde, SAMU e Vigilância Sanitária/Epidemiológica que estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus). Download |
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LEI 694 de 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios de agentes políticos (2021-2024), e dão outras providências. Download |
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LEI 693 de 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino de João Câmara e hasteamento da Bandeira do município em escolas da rede pública e privada na primeira semana do mês, e dá outras providências. Download |
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LEI 692 de 2020 Institui o ??Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família??, e dá outras providências. Download |
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LEI 691 de 2020 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. Download |
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LEI 690 de 2020 Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 689 de 2020 Dispõe sobre a instituição do Marco Zero do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 688 de 2020 Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Munícipio de João Câmara. Download |
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LEI 687 de 2020 Institui no âmbito do Município de João Câmara a campanha permanente de divulgação do Imposto de Renda Solidário. Download |
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LEI 686 de 2020 Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 685 de 2020 Dispõe sobre denominação de logradouro público de Cicero Gerônimo Pereira. Download |
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LEI 684 de 2020 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo ?? SIMASE ?? nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade destinado a ado-lescentes em conflito com a lei do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 683 de 2020 Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica ?? Associação Cultural Paixão Multicor ??, e dá outras providências. Download |
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LEI 682 de 2020 Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para a construção de igreja ?? N. Sra. da Saúde ??, e dá outras providências. Download |
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LEI 681 de 2020 Denomina ruas da cidade de João Câmara ?? de: Rogério Torquato, Jorge Bilro Bezerra, Raimunda Gomes da Silva Rabelo ??, e dá outras providências. Download |
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LEI 680 de 2020 Institui o sistema ??A Mulher na Politica??, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política, e dá outras providências. Download |
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LEI 679 de 2020 Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. Download |
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LEI 678 de 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município, e dá outras providências. Download |
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LEI 677 de 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de João Câmara. Download |
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LEI 676 de 2020 Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para a igreja evangélica ??Catedral Mundial Missão e Vida??, dá outras providências. Download |
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LEI 675 de 2020 Altera dispositivos da Lei nr. 633/2019, anexo único, concedendo reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências. Download |
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LEI 674 de 2020 Dispõe sobre o programa "Turismo Educativo" nas escolas da rede pública da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 673 de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privado ?? PPP para a prestação dos serviços de iluminação pública do Município de João Câmara/RN, na forma da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 117, da Lei Orgânica do Município. Download |
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Lei 672 de 2019 Dispõe sobre a criação de Frente de Recurso e Natureza de Receita na LOA ?? 2019, para o lançamento da receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, autoriza a abertura de Crédito Es-pecial, e dá outras providências. Download |
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Lei 671 de 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2020, dão outras providências correlatas. Download |
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Lei 670 de 2019 Denomina ??Praça de Todos Vereador Luiz de Berré? espaço público inominado no Bairro Bela Vista, e dá outras providências Download |
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Lei 669 de 2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2019) do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 668 de 2019 Denomina Avenida José Enéas Filho (Zito) a via pública sem denominação que especifica. Download |
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Lei 667 de 2019 Institui o Dia do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências. Download |
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Lei 666 de 2019 Institui o Dia do ??Gari Camarense?, e dá outras providências. Download |
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Lei 665 de 2019 Institui o Dia Municipal do Feirante, e dá outras providências. Download |
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Lei 664 de 2019 Cria o Programa Camarense Empreendedor, e dá outras providências. Download |
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Lei 663 de 2019 Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para construção da unidade regional da Emater em João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 662 de 2019 Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Download |
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Lei 661 de 2019 Redenomina o prédio do Ginásio Poliesportivo situado na Comunidade de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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Lei 660 de 2019 Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$31.042,96 (trinta e um mil, quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências. Download |
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Lei 659 de 2019 Institui o ??Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a ??Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue?, e dá outras providências. Download |
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Lei 658 de 2019 Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$126.329,16, e dá outras providências. Download |
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Lei 657 de 2019 Dispõe a instituição do programa de governo denominado ??Prefeitura nas Comunidades?? nos bairros, distritos e comunidades rurais do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 656 de 2019 Institui o dia do Agricultor Familiar no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 655 de 2019 Denomina ??Praça Tiago Genésio de Souza? espaço público inominado no Bairro da Vila Nova, e dá outras providências. Download |
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Lei 654 de 2019 Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação ?? CEMA, e dá outras providências. Download |
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Lei 653 de 2019 Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Santa Luzia III - e dá outras providências. Download |
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Lei 652 de 2019 Institui no calendário oficial de eventos da prefeitura o festival municipal de Arte e Cultura de João Câmara/RN, a ser realizado anualmente na Semana do Folclore, e dá outras providências. Download |
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Lei 651 de 2019 Denomina ruas do Loteamento Sollares, e dá outras providências. Download |
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Lei 650 de 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. Download |
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Lei 649 de 2019 Dispõe sobre a implementação da Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de João Câmara Download |
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Lei 647 de 2019 Dispõe sobre a criação de verba indenizatória destinada aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de João Câmara para aquisição de bloqueadores solar corporal e labial. Download |
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Lei 648 de 2019 Declara de utilidade pública a ONG Cidadão Esperança, Policiais Mirins, da cidade de João Câmara/RN. Download |
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Lei 646 de 2019 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral dos servidores públicos do Município de João Câmara/RN, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências. Download |
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Lei 645 de 2019 Denomina Via Pública Municipal (Rua Guaraci do Lago Moura), e dá outras providências. Download |
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Lei 644 de 2019 Institui o ??Programa Câmara e Cultura? no Município de João Câmara Download |
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Lei 639 de 2019 Institui o programa ??Plataforma Virtual Professor Zequinha?? no Município de João Câmara. Download |
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Lei 637 de 2019 Estabelece o piso remuneratório dos procuradores municipais conforme a tabela de honorários advocatícios aprovada em 05/07/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil ?? OAB/RN, e demais providências. Download |
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Lei 643 de 2019 Denomina de Rua Sebastião Barbosa do Nascimento a atual Rua Projetada 02 situada no Bairro São Francisco, e dá outras providências. Download |
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Lei 642 de 2019 Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município. Download |
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Lei 641 de 2019 Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 640 de 2019 Institui no calendário municipal a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicidio e Violência contra a Mulher. Download |
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Lei 638 de 2019 Cria o programa de incentivo a Apicultura e Meliponicultura do Município de João Câmara - PROAMEL, e dá outras providências. Download |
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Lei 636 de 2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Politicas Sobre Drogas ?? SISMUD ?? no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 635 de 2019 Denomina ??Praça Alzira Moreira da Costa? um logradouro público, e dá outras providências. Download |
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Lei 634 de 2019 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ?? ASC ?? e de Agente de Combate as Endemias ?? ACE ?? de forma escalonada, e dá outras providências. Download |
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Lei 633 de 2019 Altera dispositivos da Lei nr. 593/2018, anexo único, concedendo reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências?. Download |
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Lei 632 de 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências. Download |
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Lei 631 de 2019 Institui a politica municipal de incentivo ao uso e aproveitamento da energia solar no âmbito do Município de João Câmara-RN. Download |
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Lei 628 de 2018 Institui o Dia do Futebol amador no município, e dá outras providências Download |
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Lei 630 de 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. Download |
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Lei 629 (Complementar) de 2018 Altera dispositivos da Lei 493/2014 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Download |
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Lei 627 de 2018 Denomina ??ESF Dr. Otton Max Barreto Aragão? a unidade de saúde básica localizada na Praça Monsenhor Freitas, e dá outras providências. Download |
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Lei 626 de 2018 Denomina ruas do Bairro do Barroso Rita Ferreira de Lima, Severino Cachiado da Silva e Igor Raniere Rafael dos Santos), e dá outras providências Download |
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Lei 625 de 2018 Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 618/2018-GP, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal ?? CEAPM, e dá outras providências. Download |
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Lei 624 de 2018 Denomina Rua ??Pedro Julião de Souza? a Rua Projetada s/nº no Bairro Boa Vista, e dá outras providências. Download |
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Lei 623 de 2018 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2018) do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 622 de 2018 Institui o Projeto ??Semana Municipal do Bebê? no Município de João Câmara?. Download |
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Lei 621 de 2018 Denomina de ??Rua Malvina Ferreira da Silva?? o logradouro público localizado paralelemente a rodovia RN-023 no perímetro urbano da comunidade de Assunção. Download |
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Lei 620 de 2018 Denomina de ??Rua Manoel Matias dos Santos?? o logradouro público localizado paralelemente ao norte do campo de futebol da comunidade de Assunção. Download |
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Lei 619 de 2018 Institui a ??Semana Municipal de Incentivo à Doação de ?rgãos?, e dá outras providências. Download |
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Lei 618 de 2018 Institui verba indenizatória para Câmara Municipal de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 617 de 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. Download |
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Lei 616 de 2018 Dispõe sobre a aproximação dos educandos do Município de João Câmara ao Poder Legislativo Municipal. Possibilitando conhecer a funcionalidade da Câmara e instalações. Download |
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Lei 615 de 2018 Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado ?? Esporte Sim, Drogas Não, e dá outras providências. Download |
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Lei 614 de 2018 Dispõe sobre a denominação de logradouro público ??José Pequeno de Paulo', e dá outras providências. Download |
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Lei 613 de 2018 Institui a meia-entrada para professores em eventos de natureza educacional, cientifica, artística e cultural no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências Download |
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Lei 612 de 2018 Institui a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 611 de 2018 Denomina ginásio de esportes da E.M. Alzira Matias de Melo, nesta cidade, de Ginásio de Esportes José Gomes da Silva ??Borezão. Download |
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Lei 610 de 2018 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de João Câmara e dá outras providências. Download |
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Lei 609 de 2018 Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município, e dá outras providências. Download |
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Lei 608 de 2018 Dispõe sobre normas de responsabilidade administrativa no âmbito municipal, e dá outras providências. Download |
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Lei 607 de 2018 Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do Município, e dá outras providências. Download |
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Lei 606 de 2018 Institui a politica municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência, e dá outras providências. Download |
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Lei 605 de 2018 Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência em toda a rede de prestação de serviço de saúde público e privado do município, e dá outras providências. Download |
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Lei 604 de 2018 Institui o programa ??Educação no Trânsito?? nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências. Download |
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Lei 603 de 2018 Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo no âmbito do Município de João Câmara. Download |
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Lei 602 de 2018 Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal, e dá outras providências. Download |
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Lei 601 de 2018 Institui no Município de João Câmara o prêmio ??Mulher de Destaque Camarense?? e dá outras providências. Download |
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Lei 600 de 2018 Institui o Dia do Enfermeiro no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 599 de 2018 Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de João Câmara, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. Download |
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Lei 598 de 2018 Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. Download |
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Lei 597 de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo a Leitura no âmbito municipal, e dá outras providências. Download |
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Lei 596 de 2018 Concede incentivo aos agricultores e agricultoras do Município de João Câmara, estabelece regras, e dá outras providências. Download |
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Lei 595 de 2018 Dispõe sobre a criação do programa ??Horta Escolar? nas instituições de ensino. Download |
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Lei 594 de 2018 Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino de João Câmara. Download |
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Lei 593 de 2018 Altera dispositivos da Lei nr. 550/2017, anexo único, concedendo reajuste à tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências. Download |
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Lei 592 de 2018 Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nr. 6.015/73. Download |
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Lei 591 de 2018 Institui a semana municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente na última semana de julho no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 590 de 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nas unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais, de sistema de Internet sem fio ??Wi-Fi?? em suas dependências. Download |
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Lei 589 de 2018 Cria o programa emergencial de auxílio desemprego ??Frente de Trabalho?? no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 588 de 2018 Institui ações socioeducativas na rede pública de ensino visando a prevenção de violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências. Download |
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Lei 587 de 2018 Dispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo nas escolas municipais de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 586 de 2018 Cria o Programa Municipal de Artesanato de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 585 de 2018 Dispõe sobre a denominação de logradouro público ??Antônio Tarquino Bezerra?, e dá outras providências. Download |
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Lei 584 de 2018 Institui no âmbito do Município de João Câmara o mês ??Novembro Azul??, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. Download |
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Lei 583 de 2018 Denomina ESF (Estratégia Saúde da Família) que menciona, e dá outras providências ?? Dr. José Villar. Download |
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Lei 582 de 2018 Dispõe sobre a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para pelo menos um funcionário de escolas e creches instaladas no Município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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Lei 581 de 2018 Institui no âmbito do Município de João Câmara o mês ??Outubro Rosa??, dedicado a ação de prevenção ao câncer de mama entre outras e de promoção da saúde da Mulher. Download |
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Lei 580 de 2018 Dispõe sobre a criação do Hino Oficial do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 579 de 2018 Institui no âmbito do Município de João Câmara campanha de prevenção ao câncer de colo do ?tero denominada ??Março Lilás??. Download |
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Lei 578 de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN para o exercício financeiro de 2018, e dão outras providencia correlatas. Download |
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Lei 577 de 2017 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da administração municipal e altera a Lei 442/2013, e dá outras providências. Download |
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Lei 576 de 2017 Denomina Praça Adélia Leandro Vivente Nunes logradouro púbico inominado, e dá outras providências. Download |
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Lei 575 de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte com finalidade de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. Download |
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Lei 574 de 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. Download |
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Lei 573 de 2017 Denomina de Bairro Vereador Luiz Gameleira do Rego o Loteamento São Luiz localizado no Município de João Câmara/RN. Download |
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Lei 572 de 2017 Declara o personagem ??Coroné Sabuquinho?? como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de João Câmara, na forma que especifica. Download |
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Lei 571 de 2017 Cria a Medalha de Honra ao Mérito Estudantil Prof.ª Robeilza de Oliveira Lima no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 570 de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2018 a 2021, e dá outras providências. Download |
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Lei 569 de 2017 Dispõe sobre a Semana da Cultura Evangélica no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 568 de 2017 Denomina o espaço inominado de Centro de Esporte e Lazer Governadora Wilma Maria de Faria, e dá outras providências. Download |
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Lei 567 de 2017 Altera o Código Tributário Municipal quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme determinação da Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências. Download |
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Lei 566 de 2017 Altera a redação do art. 1º da Lei 430/2013, que institui o Dia do Evangélico no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 565 de 2017 Dispõe sobre o Sistema ?nico de Assistência Social do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 386 de 2012 Cria a Procuradoria do Município de João Câmara, e dá outras providências Download |
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Lei 564 de 2017 Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa ?? ME e da Empresa de Pequeno Porte- EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Cria o Fundo Municipal de Aval, o Conselho das Micro e Pequenas Empresas de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 563 de 2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os munícipios de João Câmara, Bento Fernandes, Caiçara do Rio do Vento, Caiçara do Norte, Galinhos, Jardim de Angicos, Jandaíra, Parazinho, Pedra Grande, Pureza, Poço Branco, Rio do fogo, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Taipu e Touros com a finalidade de construir um Consórcio Público Regional de Saneamento da Região do Mato Grande ?? CISMAG ?? nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 e respectivo regulamento pela Lei 11.445/2007. Download |
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Lei 562 de 2017 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública ?? COMSEP ?? e o Fundo Municipal de Segurança ?? FUMSEP ?? do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 561 de 2017 Institui o conteúdo de Poesias na grade curricular da rede municipal de ensino público, e dá outras providências. Download |
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Lei 560 de 2017 Considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil. Download |
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Lei 559 de 2017 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 340/2011, e dá outras providências. Download |
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Lei 558 de 2017 Altera a Lei Municipal 513/2015 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos funcionários da Educação da rede Municipal de Ensino de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 557 de 2017 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar, e dá outras providências. Download |
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Lei 556 de 2017 Cria no âmbito municipal o Parlamento Jovem. Download |
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Lei 555 de 2017 Cria a coleção Literária Matiapoa, e dá outras providências. Download |
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Lei 554 de 2017 Dispõe sobre a denominação de logradouro público ??Celestino Cordeiro de Moura?, e dá outras providências. Download |
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Lei 553 de 2017 Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 552 de 2017 Concede reajuste aos procuradores do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 551 de 2017 Institui a Semana Municipal de prevenção e combate à Obesidade, Hipertensão Arterial e Diabetes, e dá outras providências. Download |
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Lei 550 de 2017 Altera dispositivos da Lei nº 534/2016, concedendo reajuste salarial a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências. Download |
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Lei 549 de 2017 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ?? DEMUTRAN - e Junta Administrativa de Recursos de Infração ?? JARI, e dá outras providências. Download |
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Lei 548 de 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Joao Câmara/RN para o exercício financeiro de 2017, e dão outras providências correlatas. Download |
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Lei 547 de 2016 Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de João Câmara. Download |
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Lei 546 de 2016 Denomina ruas do condomínio residencial ??Palmeiras??, e dá outras providências. Download |
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Lei 545 de 2016 Dispõe sobre a doação de postes e cabos a Cosern ?? Grupo Neoenergia ?? João Câmara/RN. Download |
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Lei 544 de 2016 Denomina ruas do Loteamento Dona Bela, e dá outras providências. Download |
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Lei 543 de 2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências. Download |
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Lei 542 de 2016 Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença e dá outras providências. Download |
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Lei 541 de 2016 Denomina nome de Rua José Francisco Pereira (Profº Zequinha) localizada no Bairro Bela Vista, e dá outras providências. Download |
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Lei 540 de 2016 Denomina (Aluísio Boa da Câmara) o prédio da Estratégia Saúde da Família ?? ESF do Bairro São Francisco, e dá outras providências. Download |
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Lei 539 de 2016 Denomina a sede do Poder Executivo Municipal de ??Centro Administrativo José Rodrigues Filho?, e dá outras providências. Download |
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Lei 538 de 2016 Dispõe sobre o feriado municipal no dia 15 de agosto, e dá outras providências. Download |
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Lei 537 de 2016 Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 536 de 2016 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para viger na Legislatura 2017 a 2020, e dá outras providências. Download |
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Lei 535 de 2016 Autoriza o Poder Executivo do Município de João Câmara a realizar a doação de um terreno público e dá outras providências. Download |
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Lei 534 de 2016 Concede reajuste a tabela dos servidores constantes no anexo I deste Projeto de Lei, e dá outras providências. Download |
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Lei 533 de 2016 Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar da cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Download |
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Lei 532 de 2016 Denomina rua sem denominação oficial (Rua Sebastião Ferreira de Lima) no Bairro do Planalto, e dá outras providências. Download |
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Lei 531 de 2016 Estabelece prazo máximo para pagamento dos vencimentos dos servidores Municipais e dá outras providências. Download |
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Lei 061 de 2001 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Download |
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Lei 530 de 2016 Denomina de Altiva Araújo da Costa a Unidade do ESF localizada no Bairro COHAB, e dá outras providências. Download |
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Lei 529 de 2016 Denomina de Gustavo Cardoso Barateiro a Unidade do ESF localizada na comunidade rural de Valentim, e dá outras providências. Download |
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Lei 528 de 2016 Dispõe sobre o Projeto de Aluno Agente de Saúde Voluntário para o combate a dengue, chicungunha e zika no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 527 de 2015 Institui o dia municipal do Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. Download |
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Lei 487 de 2014 (Revogada) Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de João Câmara, e estabelece outras providências. Download |
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Lei 526 de 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN, para o exercício financeiro de 2016, e dão outras providencias correlatas. Download |
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Lei 525 de 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e da outras providências. Download |
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Lei 524 de 2015 Denomina ??Praça Luiz Vicente Nunes? um logradouro público, e dá outras providências. Download |
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Lei 523 de 2015 Denomina rua sem denominação oficial no Bairro da Bela Vista (Prof.ª Francisca Salete), e dá outras providências. Download |
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Lei 522 de 2015 Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim. Download |
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Lei 521 de 2015 Reconhece como utilidade pública a entidade GRUPO TER?O DOS HOMENS, e dá outras providências. Download |
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Lei 520 de 2015 Denomina rua sem denominação no bairro da Cohab, e dá outras providências. Download |
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Lei 519 de 2015 Denomina rua sem denominação oficial no Bairro da Vila Nova, e dá outras providências. Download |
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Lei 518 de 2015 Dispõe sobre o regime de Concessões, Permissões e Autorizações Públicas e dá outras providências. Download |
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LEI 517 de 2015 Denomina ??Praça Maria Dantas Matos da Silveira? espaço público urbano, e dá outras providências, localizado no Bairro São Francisco. Download |
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Lei 513 de 2015 Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e remuneração dos funcionários da Educação da rede municipal de ensino de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 516 de 2015 Denomina rua sem denominação oficial no Bairro Cidade Nova, e dá outras providências. Download |
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Lei 515 de 2015 Denomina ruas sem denominações oficiais no Bairro do Barroso, e dá outras providências. Download |
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Lei 514 de 2015 Denomina rua sem denominação oficial no Bairro Nova Assunção, e dá outras providências. Download |
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Lei 512 de 2015 Projeto de Lei Substitutivo 02/2015 ao Projeto de Lei 08/2015 do Executivo que ??aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências?. Download |
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Lei 511 de 2015 Denomina de Rua José de Souza da Silva logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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Lei 510 de 2015 Denomina ??Praça Pocidônio Horácio Roberto Junior? um logradouro público, e dá outras providências. Download |
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Lei 507 de 2015 Concede reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras provi-dências. Download |
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Lei 508 de 2015 Dispõe sobre a Politica Ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o controle Ambiental no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 493 de 2014 Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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Lei 506 de 2015 Denomina ruas projetadas, e dá outras providências. Download |
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Lei 505 de 2015 Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento Alto da Bela Vista, e dá outras providências. Download |
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Lei 504 de 2015 Cria o Distrito Industrial Multissetorial do Município de João câmara e autoriza o poder executivo a desapropriar propriedade dentro do perímetro do município para instalação de estabelecimentos industriais e oficinas mecânicas?. Download |
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Lei 503 de 2015 Dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vitimas de violência sexual, familiar ou doméstica. Download |
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Lei 502 de 2015 Denomina Bairro ??Francisco Raimundo? o Loteamento Francisco Raimundo da Silva localizado no Distrito de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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Lei 501 de 2015 Denomina ruas do Loteamento ??Rota dos Ventos? e dá outras providências. Download |
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Lei 500 de 2015 Denomina de Bairro Baixa Verde e delimita a área urbana que especifica, e dá outras providências. Download |
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Lei 499 de 2015 Estabelece a Politica Municipal Saneamento Básico de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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Lei 498 de 2015 Altera a Lei 341/2001 que dispõe sobre o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; cria o Conselho Tutelar do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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Lei 496 de 2015 Denomina ??João Urbano de Araújo? o Módulo da Indústria do Conhecimento construído pelo Serviço social da Indústria ?? SESI, nesta cidade. Download |
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Lei 497 de 2015 Define o valor máximo para fins de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. Download |
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Lei 494 de 2014 Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. Download |
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LEI 485 de 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências. Download |
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LEI 492 de 2014 Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de João Câmara, define as diretrizes da politica municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos ?? SISMAQ, e dá outras providências. Download |
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LEI 491 de 2014 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências. Download |
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LEI 490 de 2014 Redenomina Rua D. Maria Pureza Gouveia Gomes a Rua Vereador João Urbano localizada no Centro de João Câmara/RN. Download |
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LEI 489 de 2014 Normatiza no âmbito do Município de João Câmara/RN a execução do Incentivo do Desempenho previsto na Portaria 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família ?? ESF, com recursos financeiros advindos do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB). Download |
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LEI 488 de 2014 Denomina ??Bairro João Venâncio da Costa? no Distrito de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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LEI 486 de 2014 Inclui Moto-romaria no calendário oficial de eventos do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 484 de 2014 Denomina de CAPS NO?MIA LUCENA o Centro de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. Download |
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LEI 483 de 2014 Autoriza o Executivo Municipal a promover a conservação de túmulos e dá outras providências. Download |
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LEI 482 de 2014 Denomina ??Noêmia Cardoso? a rua projetada s/nº localizada no Bairro da Vila Nova ?? área urbana desta cidade, e dá outras providências. Download |
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Lei 481 de 2014 Denomina ??Pantaleão Gomes de Brito? a rua projetada s/nº localizada em área de expansão urbana desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 480 de 2014 Redenomina ??Travessa Helena Soares das Chagas? a Travessa Lopes Trovão no Bairro da Vila Nova, e dá outras providências. Download |
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LEI 479 de 2014 Denomina ??José Ari? a rua projetada s/nº localizada no Loteamento Sol Nascente, e dá outras providências. Download |
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LEI 478 de 2014 Denomina ??Samuel Antônio Freire? a rua projetada s/nº localizada no Bairro Nova Assunção, e dá outras providências. Download |
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LEI 474 de 2014 Reajusta os subsídios de secretários municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 477 de 2014 Estabelece a politica municipal do Saneamento Básico de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 476 de 2014 Denomina o Centro Municipal de Ensino Rural localizado na Rua Antônio Proença, de Prof.ª Maria Agrismar Tomaz da Silva, e dá outras providências. Download |
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LEI 475 de 2014 Denomina de Rua São Pedro logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 473 de 2014 Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas Leis do Município de João Câmara. Download |
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LEI 472 de 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados, no âmbito do município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 471 de 2014 Denomina ??Governador Lavoisier Maia Sobrinho? o marco inaugural de abastecimento d??água localizado na Praça Antônio Justino de Souza, e dá outras providências. Download |
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LEI 470 de 2014 Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para alunos diagnosticadas com Diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de fenilcetonúria e intolerantes a lactose, nas escolas públicas do município de João Câmara e dá outras providências. Download |
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LEI 469 de 2014 Dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados nas vias públicas do município de João Câmara. Download |
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LEI 468 de 2014 Reconhece como Patrimônio Cultural do Município as Inscrições Rupestres do Amarelão dos Mendonças e dá outras providências. Download |
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LEI 467 de 2014 Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - Associação de Moradores da Região do Mato Grande - e dá outras providências. Download |
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LEI 466 de 2014 Dispõe sobre denominação de ruas projetadas no Bairro do Planalto. Download |
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LEI 465 de 2014 Redenomina ??Rua Oscar José da Silva? a Rua Ver. João Menezes da Silva situada no Bairro do IPE, e dá outras providências. Download |
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LEI 464 de 2014 Denomina ruas e avenidas localizadas no Loteamento Villa Verde situado na RN 120 ?? zona de expansão urbana do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. Download |
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LEI 463 de 2014 Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - Associação Cultural João Maria de Góis - e dá outras providências. Download |
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LEI 462 de 2014 Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar da cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Download |
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LEI 461 de 2014 Redenomina Centro de Abastecimento Municipal ??Vereador Luiz Antônio Vieira Câmara? o centro de abastecimento situado na Rua Pedro Torquato, e dá outras providências. Download |
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LEI 460 de 2014 Denomina ??Maria Libório Alves? a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Assentamento Cabeço Preto, e dá outras providências. Download |
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LEI 459 de 2014 Concede reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências. Download |
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LEI 421 de 2013 Denomina de Rua Pedro Nunes da Silva a Rua Projetada ainda não nominada no Bairro Boa Vista, e dá outras providências. Download |
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LEI 420 de 2013 Proíbe o ingresso ou permanecia de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, púbicos ou privados. Download |
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LEI 419 de 2013 Dispõe sobre o desenvolvimento de politica antibullying por instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil da rede pública municipal, estadual e particular. Download |
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LEI 458 de 2014 Denomina de logradouro público da Comunidade de Assunção ainda não nominado (Rua Marilia Amélia Alves Barbosa), e dá outras providências. Download |
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LEI 457 de 2014 Denomina ??Sandra Nascimento de Souza? a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na comunidade rural de Baixa do Novilho, e dá outras providências. Download |
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LEI 456 de 2014 Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, e dá outras providências. Download |
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LEI 455 de 2014 Modifica a Bandeira e Brasão municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 454 de 2014 Autoriza o Município de João Câmara/RN através de convênio realizar pagamento por meio de diárias operacionais, nos termos que especifica, aos policiais militares e civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Download |
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LEI 453 de 2014 Autoriza a cessão do uso de um imóvel de propriedade do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, que a seguir especifica, e dá outras providências (SESI). Download |
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LEI 452 de 2014 Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Maria das Graças - e dá outras providências. Download |
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LEI 451 de 2014 Denomina de Rua Manoel Caetano da Silva logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 450 de 2014 Reconhece de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências (Associação Camarense Amigos dos Animais). Download |
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LEI 449 de 2013 Autoriza o Município de João Câmara/RN a realizar doação de um bem imóvel público, e dá outras providências. Download |
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LEI 448 de 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. Download |
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LEI 446 de 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN para o exercício financeiro de 2014, e dão outras providências correlata. Download |
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LEI 445 de 2013 Redenomina ??Praça João Sebastião dos Santos ?? João Badú? a Praça Simplício Tavares, do Distrito de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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LEI 444 de 2013 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a realizar pagamento referente a ajuda de custo de moradia e alimentação aos médicos que aderirem ao programa ??Mais Médicos para o Brasil?? do governo federal, e dá outras providências. Download |
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LEI 443 de 2013 Dispõe sobre a criação, em atendimento ao artigo 5º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 306/2009 dos Recursos Municipal Antidrogas ?? REMAD, e dá outras providências. Download |
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LEI 442 de 2013 Altera a Lei Municipal nº 278/2009, e dá outras providências. Download |
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LEI 440 de 2013 Denomina Rua Nascimento José da Silva a rua projetada 35 localizada no Bairro da Cohab, e dá outras providências. Download |
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LEI 439 de 2013 Denomina logradouro público da Comunidade de Morada Nova ainda não nominado, e dá outras providências. Download |
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LEI 438 de 2013 Institui meia-entrada para deficientes físicos nos eventos culturais em todos os locais públicos, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares no âmbito do Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 437 de 2013 Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 436 de 2013 Institui a Feira-Livre do Distrito de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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LEI 435 de 2013 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário (CMDIS), e dá outras providências. Download |
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LEI 321 de 2012 D Cria a Consultoria Geral do Municipio de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 434 de 2013 Dispõe sobre a criação do Concurso para a elaboração do Hino da Cidade de João Câmara/RN, com fulcro no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Download |
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LEI 433 de 2013 Institui a Semana Municipal de Combate às Drogas, e dá outras providências. Download |
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LEI 432 de 2013 Denomina de Rua Francisco de Assis Barbosa a Rua Projetada ainda não nominada no Cj. Habitacional da Cohab, e dá outras providências. Download |
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LEI 431 de 2013 Obriga a Secretaria de Saúde de João Câmara/RN a disponibilizar cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nos postos de saúde e unidades de funcionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme especifica. Download |
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LEI 430 de 2013 Institui o Dia do Evangélico no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 429 de 2013 Institui o oferecimento do transporte público para pacientes com deficiência física que necessitam realizar tratamento semanal no Centro de Reabilitação da Infância e do Adulto no Município de João Câmara/RN. Download |
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LEI 428 de 2013 Dispõe sobre a denominação (Rua Arquiteto Petrônio Costa) de rua ainda não nominada, e dá outras providências. Download |
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LEI 427 de 2013 Dá denominação (Dr. Luiz Gonzaga de Miranda) ao Posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) localizado no Bairro da Cafuringa, e dá outras providências. Download |
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LEI 426 de 2013 Redenomina logradouro público desta cidade (P/ Rua Severino Cosme de Oliveira ?? conhecido por ??Pavão?), e dá outras providências. Download |
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LEI 425 de 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios públicos disponibilizarem recipientes para coleta seletiva de lixo, e dá outras providências. Download |
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LEI 424 de 2013 Denomina de Bairro Alto da Baixa Verde empreendimento residencial localizado às margens da rodovia RN 023 e suas respectivas ruas projetadas, e dá outras providências. Download |
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LEI 423 de 2013 Dá nova redação ao artigo 3º. da Lei Municipal nº 302/2009. Download |
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LEI 422 de 2013 Dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercicio da função de Defensor Público no âmbito do Municipio de João Câmara/RN. Download |
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LEI 418 de 2013 Denomina (Geracina Barbosa) logradouro público da Comunidade de Assunção ainda não nominado, e dá outras providências. Download |
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LEI 417 de 2013 Dispõe sobre a denominação em bens públicos municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 416 de 2013 Dispõe sobre a redenominação da Quadra de Esportes ?? Fica redenominada Ginásio Poliesportivo ??Francisco Canindé Serafim?, e dá outras providências. Download |
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LEI 415 de 2013 Redenomina (p/ Rua Pedro Pinheiro Borges) logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 414 de 2013 Redenomina (p/ Vereadora Maria de Fátima Rafael de Freitas) logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 413 de 2013 Redenomina (p/ Vereador Sebastião Franklin Bezerra) logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 411 de 2013 Redenomina (p/ Radialista Tony Nascimento) logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 410 de 2013 Redenomina Rua 29 de Outubro no centro da cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 409 de 2013 Concede reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências. Download |
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LEI 408 de 2013 Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica - Associação dos Empreendedores da Agricultura Familiar da Comunidade Fazenda Nova - e dá outras providências. Download |
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LEI 407 de 2013 Dispõe sobre benefícios eventuais no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 406 de 2013 Autoriza o Município de João Câmara a realizar a doação de um bem imóvel público, e dá outras providências. Download |
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LEI 405 de 2013 Institui ponto facultativo no dia 19 de Março ?? Dia de São José ?? e dá outras providências. Download |
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LEI 404 de 2013 Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências. Download |
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LEI 403 de 2013 Cria a medalha de honra do mérito no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 402 de 2013 Dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários, e dá outras providências. Download |
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LEI 401 de 2013 Redenomina a Rua Walfredo Gurgel, e dá outras providências. Download |
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LEI 400 de 2013 Dispõe sobre a colocação de placas indicativas em ruas, praças e avenidas no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 399 de 2013 Estabelece a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 398 de 2013 Denomina logradouro publico da Comunidade de Morada Nova ainda nao nominado - Pedro Moura - e da outras providencias. Download |
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LEI 397 de 2013 Denomina logradouro público da Comunidade de Morada Nova ainda não nominado ?? Ver. Agostinho Sebastião - e dá outras providências. Download |
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LEI 396 de 2013 Autoriza o Município de João Câmara/RN a adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Femurn como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de João Câmara, assim como custear as despesas com essas publicações, e dá outras providências. Download |
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LEI 396 de 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício de 2013, e dá outras providências. Download |
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LEI 395 de 2012 Dispõe sobre a realização de Concurso Público para o provimento de vagas do quadro permanente de pessoa na Câmara Municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 394 de 2012 Denomina Rua Sebastião o logradouro público denominado Rua Projetada, e dá outras providências. Download |
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LEI 393 de 2012 Disponibiliza ao 40º/RN Grupo Escoteiros Josenildo Aparecido dos Santos o apoio necessário para a satisfação dos seus fins, e dá outras providências. Download |
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LEI 392 de 2012 Denomina logradouro público desta cidade ainda não nominado, e dá outras providências. Download |
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LEI 391 de 2012 Redenomina logradouro público desta cidade ainda não nominado, e dá outras providências. Download |
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LEI 390 de 2012 Cria a Escola Municipal de Artes e Culturas do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 389 de 2012 Denomina logradouros do Bairro Boa Vista, e dá outras providências. Download |
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LEI 388 de 2012 Autoriza a criação de programa municipal gratuito para carteiras de estudantes do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 387 de 2012 Dispõe sobre a fixação de pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 386 de 2012 Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor municipal no dia de seu aniversário, e dá outras providências. Download |
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LEI 385 de 2012 Denomina as ruas de Queimadas e Brinco de Ouro, e dá outras providências. Download |
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LEI 384 de 2012 Fixa o subsidio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de João Câmara para viger na legislatura 2013-2016, e dá outras providências. Download |
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LEI 382 de 2011 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 381 de 2011 Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por desapropriação, e dá outras providências. Download |
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LEI 380 de 2011 Redenomina logradouros públicos desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 379 de 2011 Autoriza a criação de Programa Municipal de Distribuição de Carteiras Municipais de Atleta do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 377 de 2011 Denomina Conjunto Francisco Bezerra de Araujo ??Francisquinho? o conjunto habitacional em construção no Bairro Nova Assunção, e dá outras providências. Download |
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LEI 376 de 2011 Denomina logradouros públicos do condomínio Residencial Bosque dos Cajueiros no Bairro Bela Vista desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 375 de 2011 Redenomina logradouro público desta cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 374 de 2011 Dispõe sobre a Política Municipal de promoção da Leitura Literária nas escolas Públicas do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 373 de 2011 Denomina ruas do Loteamento Jardim das Margaridas, e dá outras providências. Download |
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LEI 372 de 2011 Autoriza o Poder Executivo a fixar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 371 de 2011 Fixa a remuneração mensal dos servidores públicos municipais que têm como padrão remuneratório o salário mínimo, e dá outras providências. Download |
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LEI 370 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Francisco Teixeira Pinto). Download |
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LEI 369 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Francisco Guedes da Câmara). Download |
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LEI 368 de 2011 Denomina logradouros públicos desta cidade ainda não nominados, e dá outras providências. Download |
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LEI 367 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Manoel Torquato). Download |
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LEI 366 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Orlando Moura da Silva). Download |
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LEI 365 de 2011 Cria o Fundo Municipal de Segurança da Habitação Familiar, e dá outras providências. Download |
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LEI 364 de 2011 Determina a realização de atos e procedimentos técnicos preparatórios para a criação do Distrito de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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LEI 363 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Ver. José Guedes da Câmara). Download |
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LEI 362 de 2011 Cria o Arquivo Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 361 de 2011 Institui o Programa Bolsa-Atleta, e dá outras providências. Download |
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LEI 360 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Abdon Torquato). Download |
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LEI 359 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Manoel Candido da Silva). Download |
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LEI 358 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Ver. Manoel Luiz da Silva). Download |
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LEI 357 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Ver. Manoel Romeiro Bilro). Download |
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LEI 356 de 2011 Denomina Rua Projetada, e dá outras providências (Rua Agostinho Rodrigues de Melo). Download |
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LEI 355 de 2011 Denomina nome de Rua Antonio Pedro da Silva em nossa cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 354 de 2011 Altera disposições da Lei nº 26/2007 adaptando-se à Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. Download |
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LEI 353 de 2011 Dispõe sobre a identificação de veículos oficiais a serviço do Poder Publico Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 352 de 2011 Denomina escola pública municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 351 de 2011 Redenomina a Rua Venezuela, e dá outras providências. Download |
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LEI 350 de 2011 Estabelece nova delimitação do perímetro urbano do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 349 de 2011 Denomina Rua Projetada no Bairro Boa Vista, e dá outras providências. Download |
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LEI 348 de 2011 Redenomina a Rua Almino Afonso, e dá outras providências. Download |
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LEI 347 de 2011 Disciplina o concurso publico no âmbito do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 346 de 2011 Autoriza o Executivo Municipal a distribuir cestas básicas à população carente, e dá outras providências. Download |
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LEI 345 de 2011 Denomina via pública que interliga a Rua Domingo Ramos com a Travessa Ariamiro de Almeida, e dá outras providências. Download |
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LEI 344 de 2011 Denomina a Guarda do Município, e dá outras providências. Download |
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LEI 343 de 2011 Define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Download |
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LEI 342 de 2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. Download |
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LEI 341 de 2011 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Download |
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LEI 340 de 2011 Institui a Semana Municipal da Bíblia e o Dia Municipal da Bíblia no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 339 de 2011 Denomina a Rua da Esperança de Rua Vereador Antonio Honorato, e dá outras providências. Download |
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LEI 338 de 2011 Institui a Semana da Caridade, e dá outras providências. Download |
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LEI 337 2010 Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, e dá outras providências. Download |
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LEI 336 de 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. Download |
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LEI 335 de 2010 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Fundação LiderBrasil). Download |
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LEI 333 de 2010 Denomina ??Bairro Nova Assunção? na cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 332 de 2010 Denomina de Rua Francisco Garcia de Araújo em nossa cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 332 de 2010 D Manifesta-se de acordo com a anexação ao Município de João Câmara do Assentamento Chico Santana, e dá outras providências. Download |
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LEI 331 de 2010 Institui incentivo ao desenvolvimento de projetos culturais no município, e dá outras providências. Download |
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LEI 330 de 2010 Acrescenta-se o art. 49 aos Direitos da Lei Complementar nº 234/06 ?? dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 329 de 2010 Dispõe sobre cemitérios públicos e privados e serviços funerários no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 328 de 2010 Prorroga no âmbito do Município de João Câmara o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 327 de 2010 Estabelece a obrigatoriedade da apresentação de bandas ou artistas locais em shows nacionais em casas de espetáculos de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 326 de 2010 Manifesta-se de acordo com a anexação ao Município de João Câmara da comunidade de Tubibas, e dá outras providências. Download |
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LEI 325 de 2010 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ?? Condef -, e dá outras providências. Download |
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LEI 324 de 2010 Dispõe sobre a colocação de placas de nomenclaturas das vias e prédios públicos dos nomes que lhes foram anteriormente atribuídos, e dá outras providências. Download |
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LEI 323 de 2010 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ?? Comsea ?? do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 322 de 2010 Fixa a remuneração mensal dos monitores de creche municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 321 de 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida ?? PMCMV ?? criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n º 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. Download |
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LEI 321 de 2010 D Institui a Comissão Especial das comemorações do centenário de fundação da cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 320 de 2010 Denomina-se ??Avenida Artur Ferreira da Soledade? o trecho que vai da Rua Alexandre Câmara até o trevo da estrada para Bento Fernandes, e dá outras providências. Download |
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LEI 319 de 2010 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 283 de 02 de junho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História do município na rede municipal de ensino, e dá outras providências. Download |
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LEI 318 de 2010 Institui ponto facultativo no dia 20 de janeiro ?? Dia de São Sebastião ?? e dá outras providências. Download |
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LEI 317 de 2010 Fixa a remuneração mensal dos servidores públicos municipais que tem como padrão remuneratório o salário mínimo, e dá outras providências. Download |
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LEI 316 de 2010 Dá nova denominação ao prédio do Ginásio Poliesportivo situado na comunidade de Queimadas, e dá outras providências. Download |
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LEI 315 de 2010 Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica (Assoc. de Desenv. da Comum. Santa Vitória), e dá outras providências. Download |
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LEI 314 de 2010 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download |
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LEI 313 de 2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. Download |
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LEI 312 de 2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 229 de 14 de setembro de 2005, que rege sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação ?? FMH ?? o Conselho Municipal de Habitação do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 311 de 2010 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de divida para com a Contribuição Social, e dá outras providências. Download |
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LEI 029 de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara - Parte 2 de 2 Download |
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LEI 029 de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara - Parte 1 de 2 Download |
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LEI 310 de 2009 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Leitura no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 308 de 2009 Dispõe sobre alterações à Lei nº 260 de 30 de maio de 2008, que institui no âmbito do Município de João Câmara a criação de cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combates a Endemias nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2000, e dá outras providências. Download |
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LEI 307 de 2009 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio-Ambiente ?? Consema ?? e dá outras providências correlatadas. Download |
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LEI 306 de 2009 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política sobre as Drogas, e dá outras providências. Download |
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LEI 305 de 2009 Institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 304 de 2009 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso. Download |
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LEI 302 de 2009 Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração em cada domicilio do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 301 de 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2010 a 2012, e dá outras providências. Download |
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LEI 300 de 2009 Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal, estadual, federal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos, culturais e outros. Download |
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LEI 299 de 2009 Denomina Terminal Rodoviário (Prefeito Chico da Bomba), e dá outras providências. Download |
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LEI 298 de 2009 Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito do Estatuto Nacional da Microempresa ?? ME, e da Empresa de Pequeno Porte ?? EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências. Download |
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LEI 297 de 2009 Obriga a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e as empresas que venham prestar serviço de coleta de lixo a distribuir botas, luvas e máscaras para os coletores de lixo (garis) no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 296 de 2009 Denomina-se Terminal Rodoviário Municipal (Antonio Lucas de Araújo) localizado à margem da BR 406, e dá outras providências. Download |
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LEI 293 de 2009 Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica (Ass. dos Prod. Rurais da Agricult. Familiar do Assent. Modelo II), e dá outras providências. Download |
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LEI 292 de 2009 Inclui evento no calendário oficial, e dá outras providências. Download |
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LEI 291 de 2009 Denomina de Sônia Maria Victor da Silva, a Unidade de Saúde da Família ?? PSF 03 ?? localizada no Bairro da Vila Nova, e dá outras providências. Download |
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LEI 290 de 2009 Estabelece a proibição de cobranças da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública ?? CIP ?? nos locais que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 289 de 2009 Denomina de José Francisco Pinheiro ?? Zé Doutor ?? a unidade de processamento de carnes, e dá outras providências. Download |
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LEI 288 de 2009 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de instalações sanitárias acessíveis ao público nas agências bancárias, e dá outras providências. Download |
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LEI 287 de 2009 Reconhece como de utilidade pública a AMEJ ?? Associação Municipal dos Estudantes de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 287 de 2009 D Estabelece a obrigatoriedade da instalação de instalações sanitárias acessíveis ao público nas agencias bancárias, e dá outras providencias. Download |
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LEI 286 de 2009 Cria o Telecentro ?? Escola de Informática da câmara municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 285 de 2009 Determina a implantação de cursos preparatórios, e dá outras providências. Download |
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LEI 284 de 2009 Dispõe sobre a redenominação do Ginásio de Esportes ?? Fica redenominado Ginásio Poliesportivo ??Vereador José Soares da Câmara? o atual Ginásio de Esportes ??Ariosvaldo Targino de Araújo ?? Vavazão?, e dá outras providências. Download |
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LEI 283 de 2009 Estabelece a obrigatoriedade do ensino de História do Município na rede municipal de ensino, e dá outras providências. Download |
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LEI 282 de 2009 Dispõe sobre a redenominação de rua, e dá outras providências (Rua Marcones Costa). Download |
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LEI 282 de 2009 D Dispõe sobre concessão de pensão ao Sr. Monsenhor Luiz Lucena Dias, e dá outras providências. Download |
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LEI 281 de 2009 Cria a Junta Médica do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 280 de 2009 Dispõe sobre a licença de localização e funcionamento de farmácias e drogarias, e dá outras providências. Download |
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LEI 279 de 2009 Fixa a remuneração mensal dos servidores públicos que têm como padrão remuneratório o salário mínimo, e dá outras providências. Download |
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LEI 278 de 2009 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 274 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Catadores de Mat. Reciclv. da Região do Mato Grande). Download |
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LEI 273 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Marchantes de Bovinos - AMBAPE). Download |
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LEI 272 de 2008 Institui a data de fundação da cidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 271 de 2008 Regulamenta no âmbito do Município de João Câmara a disposição do parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Download |
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LEI 270 de 2008 Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de João Câmara para viger na legislatura 2009-2012. Download |
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LEI 269 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Cons. Comunt. Bairro Vila Nova). Download |
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LEI 268 de 2008 Classifica escolas do município, cria gratificações pelo exercício dos cargos de diretor e vice-diretor das escolas municipais de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 267 de 2008 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download |
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LEI 266 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Comunt. Desenv. Bairro São Francisco). Download |
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LEI 265 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Federação de Karatê-do Tradicional do RN ?? FKT/RN). Download |
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LEI 264 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências (Ass. Proj. Sta. Terezinha II). Download |
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LEI 263 de 2008 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download |
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LEI 262 de 2008 Autoriza o reajuste de funcionários, e dá outras providências. Download |
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LEI 261 de 2008 Autoriza a doação de terreno, e dá outras providências. Download |
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LEI 260 de 2008 Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências. Download |
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LEI 259 de 2008 Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica (Ass. Benefic. Sisal) e dá outras providências. Download |
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LEI 258 de 2008 Reajusta vencimentos de cargos públicos, e dá outras providências. Download |
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LEI 257 de 2008 Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer o salário dos funcionários, e dá outras providências. Download |
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LEI 255 de 2007 Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica (Assoc. do Projeto de Assentamento Xoá) e dá outras providências. Download |
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LEI 254 de 2007 Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Boa Sorte, e dá outras providências. Download |
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LEI 253 de 2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiramente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ?? BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. Download |
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LEI 249 de 2007 Reconhece como de utilidade pública a Associação de Assessoramento Técnico ?? AAT, e dá outras providências. Download |
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LEI 248 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Download |
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LEI 247 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. Download |
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LEI 246 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. Download |
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LEI 245 de 2007 Dispõe sobre a concessão real de uso de imóveis públicos, e dá outras providências. Download |
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LEI 244 de 2007 Cria o arquivo público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 243 de 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício de 2007. Download |
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LEI 242 de 2006 Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 241 de 2006 Institui o Plano Diretor do Município de João Câmara. Download |
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LEI 240 de 2006 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Gestão das Escolas de Inclusão Digital, e dá outras providências. Download |
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LEI 238 de 2006 Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social ?? SEMAS ??, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ?? Fumcad, e dá outras providências (Revogado pela Lei 498, de 2015). Download |
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LEI 237 de 2006 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, criado pela Resolução nº 460 de 14.12.2004 nas condições definidas pelas instruções normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28.02.2005 e 09 de 26.04.2005. Download |
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LEI 236 de 2006 Autoriza a prefeitura municipal a doar terreno para construção de uma capela, e dá outras providências. Download |
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LEI 235 de 2006 Estabelece as normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência no Município de João Câmara. Download |
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LEI 234 de 2006 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 233 de 2006 Dispõe sobre os serviços de pintura nos bens imóveis pertencentes ao município, e dá outras providências. Download |
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LEI 233 de 2006 D Autoriza a prefeitura municipal a custear as despesas com capacitação, graduação e pós-graduação dos professores em exercício no município. Download |
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LEI 232 de 2006 Reajusta a remuneração dos cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 233 de 2005 Altera a Lei nº 022/96 para estabelecer os valores a serem pagos aos profissionais de Saúde a titulo de gratificação de produtividade, e dá outras providências. Download |
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LEI 231 de 2005 Institui o Plano Plurianual/PPA, e dá outras providências. Download |
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LEI 230 de 2005 Institui e regulamenta a prestação de serviço de transportes de passageiros e pequenas cargas em veiculo tipo motocicleta no âmbito do município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 229 de 2005 Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação ?? FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 227 de 2005 Abre credito suplementar no corrente exercício no percentual de 25%, e dá outras providências. Download |
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LEI 226 de 2005 Dispõe sobre a LDO ?? Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. Download |
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LEI 225 de 2005 Cria na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente, o Fundo Especial do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ?? FEMA ?? e dá outras providências. Download |
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LEI 224 de 2005 Estabelece normas para identificação de ruas e demais logradouros públicos. Download |
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LEI 222 de 2005 Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de João Câmara ?? ADESC, e dá outras providências. Download |
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LEI 221 de 2005 Autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público para os cargos especificados nos anexos I e II, e dá outras providências. Download |
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LEI 221 de 2005 D Abre crédito especial ao orçamento vigente para o fim que especifica. Download |
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LEI 220 de 2005 Autoriza reajuste de funcionários, e dá outras providências. Download |
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LEI 219 de 2005 Autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público para os cargos especificados nos anexos i e ii, e dá outras providências. Download |
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LEI 218 de 2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. Download |
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LEI 217 de 2005 Institui a obrigatoriedade da utilização do mel de abelha na merenda escolar do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 216 de 2005 Aprova nomes a serem dados a ruas projetadas, praças e prédios Públicos da cidade de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 215 de 2005 Dispõe sobre créditos especiais destinados a cobertura de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 214 de 2005 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download |
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LEI 213 de 2005 Altera a Lei 017/93 que regulamentou o art. 67 da Lei Orgânica e criou a organização básica dos cargos em comissão do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 212 de 2005 Altera a Lei nº 014/97, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download |
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LEI 211 de 2005 Dá nome a logradouro público municipal (Largo Monsenhor Luiz Lucena Dias). Download |
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LEI 210 de 2005 Autoriza a doação à câmara municipal de um prédio da prefeitura municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 194 de 2009 Estabelece a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso, e dá outras providências. Download |
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LEI 111 de 2004 Dispõe sobre a concessão de pensão ao Sr. Valdir Ferreira de Miranda, e dá outras providências. Download |
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LEI 110 de 2004 Dispõe sobre a denominação de ginásio poliesportivo, e dá outras providências. Download |
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LEI 106 de 2004 Altera a redação da Lei 12/97 e seus parágrafos, e dá outras providências (Revogado pela Lei 498, de 2015). Download |
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LEI 105 de 2004 Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Camarense de Ecologia e Proteção Ambiental. Download |
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LEI 103 de 2003 Reconhece como de utilidade pública a Associação Camarense de Ecologia e Proteção Ambiental, e dá outras providências. Download |
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LEI 102 de 2003 Reconhece como de utilidade pública a Igreja de Deus Missionária Mundial ?? Aigredem ?? e dá outras providências. Download |
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LEI 101 de 2003 Dá nome as ruas projetadas localizadas no Bairro São Francisco, e dá outras providências. Download |
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LEI 100 de 2003 Reconhece como de utilidade pública a Associação Camarense de Defesa da Democracia, e dá outras providências. Download |
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LEI 099 de 2003 Dispõe sobre o fornecimento gratuito da 1ª Via da Carteira de Identidade, e dá outras providências. Download |
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LEI 087 de 2002 Obriga as agências, no âmbito do município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Download |
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LEI 085 de 2002 Autoriza anexação de território de outro município, e dá outras providências. Download |
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LEI 083 de 2002 Estabelece normas para exploração de serviços de táxis no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 081 de 2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte fazer constar das contas de águas, no âmbito municipal, a composição total do produto final fornecido aos consumidores, bem como, dá outras providências. Download |
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LEI 080 de 2002 Estabelece normas relativas ao transporte coletivo de estudantes na circunscrição do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 079 de 2002 Determina a afixação de placas explicativas nas obras municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 078 de 2002 Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e uso do público, e dá outras providências. Download |
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LEI 077 de 2002 Dispõe sobre a jornada de trabalho de funcionária mãe de deficiente físico e mental. Download |
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LEI 076 de 2002 Dispõe sobre a participação de portadores de deficiências físicas em concurso para provimento de cargos públicos, e dá outras providências. Download |
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LEI 075 de 2002 Regulamenta a admissão e dispõe sobre as condições de trabalho dos servidores público municipal portadores de deficiência física motora, visual ou auditivas no âmbito do Município de João Câmara. Download |
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LEI 073 de 2002 Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos distritos de Brejinho I, II e III, e dá outras providências. Download |
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LEI 072 de 2002 Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouros públicos do Município de João Câmara. Download |
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LEI 064 de 2001 Cria o Dia da Cultura, e dá outras providências. Download |
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LEI 055 de 2001 Reconhece como de utilidade publica a Associação Camarense de Apoio aos Portadores de Deficiências ?? Acapord ?? e dá outras providências. Download |
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LEI 051 de 2000 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 050 de 2000 Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores de Sisal e Caju do Estado do Rio Grande do Norte ?? Coopsiju, e dá outras providências. Download |
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LEI 049 de 2000 Abre Crédito Suplementar no corrente exercício até o limite de 25% do total das despesas, além do já previsto no inciso II do art. 6º da Lei Orçamentária nº 031/99, e dá outras providências correlatas. Download |
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LEI 048 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 90.000,00, e dá outras providências correlatas. Download |
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LEI 047 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 275.000,00, e dá outras providências correlatas. Download |
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LEI 046 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências correlatas. Download |
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LEI 045 de 2000 Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 140.210,00, e dá outras providências correlatas. Download |
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LEI 040 de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a construção da sede da Colônia de Pescadores Z-24 Elias Palmeiras. Download |
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LEI 038 de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da sede do Centro Social Alexandre Martins de Souza. Download |
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LEI 038 de 2000 D Reconhece como de utilidade pública a Associação Noreteriograndense de Apicultura, e dá outras providências. Download |
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LEI 037 de 2000 Dispõe sobre a transferência e funcionamento da quadra de esportes ??Francisco Canindé?, e dá outras providências. Download |
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LEI 036 de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da sede da Associação Norteriograndense de Apicultura. Download |
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LEI 035 de 1999 Cria o Departamento Municipal de Transito ?? Demutran, na estrutura administrativa municipal e define as atribuições da política de transportes de passageiros, e dá outras providências. Download |
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LEI 034 de 1999 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transito ?? Fumtran, e dá outras providências. Download |
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LEI 034 de 1986 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 033 de 1999 Os saldos remanescentes no final de cada ano dos 60% dos recursos do Fundef para pagamento de professores. Download |
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LEI 032 de 1999 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para construção de uma unidade de beneficiamento de produtos de caju e do sisal. Download |
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LEI 031 de 1999 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências. Download |
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LEI 030 de 1994 Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Juventus. Download |
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LEI 029 de 1999 Autoriza o Poder Executivo a pagar os professores contratados em caráter excepcional com recursos do Fundef, e dá outras providências. Download |
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LEI 028 de 1999 Concede pensão alimentícia ao Sr. Luiz Sabino Viana, e dá outras providências. Download |
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LEI 027 de 1999 Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 025 de 1999 Cria e denomina escola municipal (Alzira Matias), e dá outras providências. Download |
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LEI 024 de 1999 Autoriza a prefeitura municipal a alienar carta de crédito do Consórcio Nacional Chevrolet. Download |
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LEI 022 DE 1996 Regulamenta a gratificação de produtividade do pessoal da Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 020 de 1998 Fixa os valores dos subsídios dos vereadores para o exercício de 1999, e dá outras providências. Download |
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LEI 020 de 1992 Reconhece de utilidade pública o ??Clube de Mães Nineuza Morais da Mata?, e dá outras providências. Download |
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LEI 019 de 1998 Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária FM Torreão, e dá outras providências. Download |
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LEI 018 de 1998 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Pedra D??água do Juazeiro, e dá outras providências. Download |
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LEI 017 de 1996 Institui ??Medalha de Bons Serviços? a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona, e dá outras providências. Download |
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LEI 017 de 1992 Regulamenta o art. 67 da Lei Orgânica Municipal do Município de João Câmara de 1988, e dá outras providências. Download |
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LEI 016 de 1998 Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Municipal. Download |
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LEI 016 de 1996 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Taxistas Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 015 de 1998 Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 1998. Download |
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LEI 015 de 1996 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. Download |
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LEI 014 de 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download |
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LEI 013 de 1995 Institui na rede municipal e particular de ensino a competição esportiva que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 012 de 1997 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Download |
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LEI 012 de 1995 Dispõe sobre o funcionamento local de 24 horas por dia para os postos de gasolina localizados no perímetro urbano da BR-406, e dá outras providências. Download |
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LEI 012 de 1992 Concede isenção de impostos municipais. Download |
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LEI 011 de 1995 Dispõe sobre o pagamento do valor de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, por parte dos estudantes, e dá outras providências. Download |
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LEI 009 de 1997 Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências. Download |
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LEI 009 de 1995 Reconhece de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 029 de 1994 Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municipio de Joo Cmara. Download |
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LEI 009 de 1991 Altera a Lei nº 08/91 de 17 de julho de 1991 que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 008 de 1997 Regulamenta a concessão e exploração de transportes de passageiros e valores por motocicletas no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 007 de 1995 Reconhece de utilidade pública o Centro de Assistência Social Evangélico Betel, e dá outras providências. Download |
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LEI 006 de 1997 Autoriza ao Poder Executivo a doar um terreno para construção de uma escola de 1º grau, e dá outras providências. Download |
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LEI 006 de 1995 Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 006 de 1993 Concede isenção de ISS, e dá outras providências. Download |
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LEI 005 de 1997 Dispõe sobre a regulamentação das ruas projetadas, e determina outras providências. Download |
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LEI 005 de 1995 Denomina escolas municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 005 de 1993 Denomina escolas municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 004 de 1997 Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências. Download |
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LEI 004 de 1995 Institui o Plano de Cargos e Salários Acesso e Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 004 de 1993 Autoriza contratação de trabalhadores, e dá outras providências. Download |
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LEI 003 de 1997 Dispõe sobre a alienação de bens móveis de propriedade do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 003 de 1993 Dá nome aos estádios de futebol da localidade de Assunção e da COHAB. Download |
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LEI 003 de 1991 Dispõe sobre a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios, e dá outras providências. Download |
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LEI 002 de 1999 Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara a alienar o bem de propriedade do Poder Legislativo, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 2012 Autoriza o Poder Executivo a delimitar área pública para fins de registro público por interesse social, conforme Lei nº 4.132/62, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 1998 Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Boca Júnior, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 1997 Concede pensão alimenticia ao Sr. João Menezes da Silva, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 1993 Declara como de utilidade pública o "Clube de Mães Nineuza Morais da Mata", e dá outras providências. Download |
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LEI 002 de 1997 Cria o Conselho Municipal da Merenda Escolar, e dá outras providências. Download |