LegislaçãoPareceres do Tribunal de Contas aos relatórios anuais dos exercicios.
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Relatorio anual do exercicio 2015 Relatório anual do exercício 2015 Download |
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Relatorio anual do exercicio 2016 Relatorio anual do exercicio 2016 Download |
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Relatorio anual do exercicio 2012 Relatorio anual do exercicio 2012 Download |
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Relatório anual do exercicio 2011 Relatório anual do exercicio 2011 Download |
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Relatório anual do exercicio 2010 Relatório anual do exercicio 2010 Download |
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Relatório anual do exercicio 2009 Relatório anual do exercicio 2009 Download |
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Relatório anual do exercicio 2007 Relatório anual do exercicio 2007 Download |
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Relatório anual do exercicio 2006 Relatório anual do exercicio 2006 Download |
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Relatório anual do exercicio 2005 Relatório anual do exercicio 2005 Download |
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Relatório anual do exercicio 2004 Relatório anual do exercicio 2004 Download |
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Relatório anual do exercicio 2003 Relatório anual do exercicio 2003 Download |
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Relatório anual do exercicio 2002 Relatório anual do exercicio 2002 Download |
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Relatório anual do exercicio 2001 Relatório anual do exercicio 2001 Download |
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Relatório anual do exercicio 2000 Relatório anual do exercicio 2000 Download |