Legislação
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Resolução 06 de 2013 Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de João Câmara. Download |
Resolução 04/2013 Altera o inciso II do Art. 51 do Regimento Interno da Câmara. Download |