Legislação
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| Elemento | Descrição | Download |
| Decreto Legislativo 12_2023 | Concede a Comenda “Pastor José Pereira de Araújo” ao Sr. Jonas Bezerra de Medeiros, pastor evangélico. | Download |
| Decreto Legislativo 11_2023 | Concede a Comenda “Pastor José Pereira de Araújo” ao Sr. Paulo Ronaldo Ferreira de Andrade, presbítero da Assembleia de Deus. | Download |
| Decreto Legislativo 10_2023 | Concede a Comenda “Pastor José Pereira de Araújo” ao Sr. Emikson Meiky Franco Lopes, presbítero. | Download |
| Portaria 18_2023 | Nomeia servidor para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 17_2023 | Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 16_2023 | Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências | Download |
| Portaria 15_2023 | Promove exoneração ao Cargo Comissionado da Câmara Municipal de João Câmara – RN. | Download |
| Portaria 14_2023 | Promove exoneração ao Cargo Comissionado da Câmara Municipal de João Câmara – RN. | Download |
| Decreto Legislativo 09_2023 | Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal “Prof. João Segundo Aniceto Gomes” ao Sr. José Sérgio da Silva Pereira, administrador de empresas. | Download |
| LEI 826 de 2023 | Institui incentivo para a regularização de transações imobiliárias através da redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para quem esteja adquirindo o primeiro imóvel através de Programa Nacional de Habitação Urbana e dá outras providências. | Download |
| LEI 825 de 2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | Download |
| LEI 824 de 2023 | Altera a Lei Municipal 562/2017 que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – Comsep e o Fundo Municipal de Segurança Pública – Fumsep do Município de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| LEI 823 de 2023 | Institui a Comenda do Mérito ‘Manoel Rafael de Freitas’ no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| LEI 822 de 2023 | Dá o nome do Sr. João Fernandes Pereira de Freitas a via pública que especifica, e dá outras providências. | Download |
| LEI 821 de 2023 | Reconhece o Parque de Diversão ‘São João’ como patrimônio cultural do Município de João Câmara. | Download |
| LEI 820 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com repasse financeiro a título de estímulo à cultura municipal para ‘Associação Cultural Paixão Multicor’ e dá outras providências . | Download |
| Portaria 13_2023 | Dispõe sobre a alteração de cargo-função já nomeado de livre provimento na Câmara Municipal de João Câmara. | Download |
| Portaria 12_2023 | Promove exoneração ao Cargo Comissionado da Câmara Municipal de João Câmara – RN. | Download |
| Decreto Legislativo 08_2023 | Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal “Prof. João Segundo Aniceto Gomes” a Sra. Francisca das Chagas Aniceto Gomes, engenheira agrônoma. | Download |
| Decreto Legislativo 07_2023 | Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal “Prof. João Segundo Aniceto Gomes” a Sra. Gerlane Teixeira da Silva, professora. | Download |
| Portaria 11_2023 | Estabelece normas da eleição para o cargo de Vereador do Parlamento Jovem de João Câmara - RN. | Download |
| Decreto Legislativo 06_2023 | Concede Título Honorifico de Cidadão camarense ao Sr. Jefferson Luan Silva de Lima, servidor público municipal. | Download |
| Decreto Legislativo 05_2023 | Concede Título Honorifico de Cidadão camarense ao Sr. José Marconi Teixeira, pastor metodista. | Download |
| Portaria 10_2023 | Dispõe sobre publicacao das instituiçoes selecionadas para participarem da 2 edicao do Programa Parlamento Jovem, e da outras providencias. | Download |
| Decreto Legislativo 04_2023 | Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal “Prof. João Segundo Aniceto Gomes” a unidade ‘Francisco Cabral de Oliveira’ do Sest/Senat local. | Download |
| Portaria 09_2023 | Institui no âmbito da Câmara Municipal a comissão de organização do projeto Parlamento Jovem, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 08_2023 | Institui no âmbito do Parlamento Jovem a comissão eleitoral, e dá outras providências. | Download |
| LEI 819 de 2023 | Institui a Semana Municipal da Mulher camarense. | Download |
| LEI 818 de 2023 | Denomina via pública de Josefa Bezerra Gomes, e dá outras providências. | Download |
| LEI 817 de 2023 | Institui a Semana Municipal da Juventude | Download |
| Portaria 07_2023 | Nomeia membros para compor a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| LEI 816 de 2023 | Altera as Leis 341/11 e 498/15, que tratam sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, do Conselho Tutelar do município de João Câmara e da outras providências. | Download |
| LEI 815 de 2023 | Denomina vias públicas na comunidade rural de Assunção, e dá outras providências. | Download |
| Decreto Legislativo 03_2023 | Concede Título Honorifico de Cidadão camarense ao Sr. Esmerino Julião de Oliveira, aposentado. | Download |
| LEI 814 de 2023 | Dispõe sobre porte de cães da raça Pit bull, e dá outras providências. | Download |
| LEI 813 de 2023 | Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agente de Combate às Endemias - ACE no Município de João Câmara/RN, na forma que dispõe o Art. 198, §§ 7º, 8°, 9° e 11° da Constituição Federal e dá outras providências | Download |
| LEI 812 de 2023 | Dispõe sobre o reajuste do salário dos cargos comissionados do município de João Câmara/RN, que recebem abaixo do mínimo legal e dá outras providências . | Download |
| Decreto Legislativo 02_2023 | Concede Título Honorifico de Cidadão camarense ao Sr. Francisco Quaranta Neto, professor. | Download |
| Decreto Legislativo 01_2023 | Concede Título Honorifico de Cidadão camarense ao Sr. José Sérgio da Silva Pereira, administrador de empresas. | Download |
| LEI 811 de 2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Câmara - RN, para o Exercício Financeiro de 2023, e dão outras providencias correlata. | Download |
| Resolução 01 de 2023 | Dispõe sobre a cessão de servidores da Câmara Municipal de João Câmara ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. | Download |
| Portaria 06_2023 | Nomeia servidor para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 05_2023 | Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo de comissão na Câmara Municipal de João Câmara – RN. | Download |
| Portaria 04_2023 | Nomeia a Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de João Câmara – RN. | Download |
| Portaria 03_2023 | Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 02_2023 | Dispõe sobre a alteração de cargo/função de servidores em cargo de comissão na Câmara Municipal de João Câmara – RN. | Download |
| Portaria 01_2023 | Nomeia servidor para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 39_2022 | Exonera servidores de cargo em comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Ato da Mesa 01_2022 | Dispõe sobre a devolução da sobra financeira do duodécimo do exercício de 2022 ao Poder Executivo municipal. | Download |
| Edital de Convocação de Sessão de Posse da Mesa Diretora | Edital de Convocação de Sessão de Posse da Mesa Diretora | Download |
| Edital de Convocação de Sessão Extraordinária II | Edital de Convocação de Sessão Extraordinária II | Download |
| LEI 810 de 2022 | Dispõe sobre a concessão de férias acrescido do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências | Download |
| LEI 809 de 2022 | Obriga as empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizem fiação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências. | Download |
| LEI 808 de 2022 | Reconhece o grupo de seresta ‘João Modesto’ como patrimônio cultural e imaterial do Município de João Câmara. | Download |
| LEI 807 de 2022 | Dispõe sobre a semana municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Câmara, e dá outras providências”. | Download |
| LEI 806 de 2022 | Institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal, e dá outras providências. | Download |
| LEI 805 de 2022 | Institui o Dia Municipal do Psicólogo, e dá outras providências. | Download |
| LEI 804 de 2022 | Institui a Semana Municipal de Promoção à Saúde Mental no Município de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Resolução 06 de 2022 | Cria no âmbito da câmara municipal o programa ‘Câmara e Escola’, e dá outras providências. | Download |
| Edital de Convocação de Sessão Extraordinária | Edital de Convocação de Sessão Extraordinária | Download |
| Requerimentos apresentados_2022 | Requerimentos apresentados_2022 | Download |
| Decreto Legislativo 69_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Renato de Lima Oliveira, professor. | Download |
| Decreto Legislativo 68_2022 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. João Maria Ferreira da Sil-va, professor de Jiu-jitsu. | Download |
| Decreto Legislativo 67_2022 | Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” a Sra. Maria Nadelma Pinheiro Nunes, professora aposentada. | Download |
| LEI 803 de 2022 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| LEI 802 de 2022 | Dispõe sobre a Criação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de João Câmara e dá outras providências. | Download |
| LEI 801 de 2022 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 775/2022-GP, que institui incentivos e benefícios fiscais para implementação de projetos de enfrentamento a escassez hídrica em comunidades vulneráveis no município de João Câmara/RN que utilizem novas tecnologias, especialmente em projetos de dessalinização e utilização de energias renováveis e dá outras providências. | Download |
| Portaria 38_2022 | NOMEAR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA – RN. | Download |
| Decreto Legislativo 66_2022 | Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” ao Sr. Jonas de Souza, professor de artes marciais. | Download |
| Decreto Legislativo 65_2022 | Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” ao Sr. Agamenon Mendes da Silva, atleta do Jiu-jitsu. | Download |
| Decreto Legislativo 64_2022 | Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” ao Sr. Wallace Vieira da Silva, servidor público estadual. | Download |
| Decreto Legislativo 63_2022 | Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” a Sra. Maria das Dores de Oliveira, professora aposentada. | Download |
| Decreto Legislativo 62_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Francisca Lima Ataliba (Lili), aposentada. | Download |
| LEI 800 de 2022 | Abre crédito suplementar no corrente exercício até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), e dá outras providências correlatas . | Download |
| LEI 799 de 2022 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas; revoga a Lei Municipal nº 564/2017 e dá outras providências. | Download |
| LEI 798 de 2022 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante ao patrimônio de pessoas de baixa renda e portadoras de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei e dá outras providências. | Download |
| LEI 797 de 2022 | Institui a política municipal de atendimento aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Download |
| LEI 796 de 2022 | Revoga o art. 6 da Lei Municipal nr. 791/2022 – GP, que Institui ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de João Câmara/RN por adesão ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), aos médicos bolsistas do referido Programa, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022. | Download |
| LEI 795 de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício 2023, e dá outras providências. | Download |
| LEI 794 de 2022 | Reconhece as Festividades do dia 30 de Novembro referente ao Dia do Evangélico como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de João Câmara. | Download |
| LEI 793 de 2022 | Institui a Comenda do Mérito ‘Dr. Waldezon de Souza Leão’ no âmbito do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências. | Download |
| Decreto Legislativo 61_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Ariel Antunes Soares da Silva, conselheiro tutelar. | Download |
| Decreto Legislativo 60_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Edmilson Tavares da Costa, artesão. | Download |
| Decreto Legislativo 59_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Maria Dalvaci de Souza Fernandes, artesã. | Download |
| Decreto Legislativo 58_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Marina Limeira Barreto Vianna, advogada. | Download |
| Decreto Legislativo 57_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Alysson Farias Leandro de Oliveira, policial civil. | Download |
| Resolução 02_2022 da Comissão de Educação e Cultura | Institui a comissão especial para criação da Academia Camarense de Letras, e dá outras providências. | Download |
| LEI 792 de 2022 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão e permissão de uso de espaços públicos, e dá outras providências. | Download |
| LEI 791 de 2022 | Institui ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de João Câmara/RN, por adesão ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), aos médicos bolsistas do referido Programa, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022. | Download |
| LEI 790 de 2022 | Torna obrigatória pelas agências bancárias privadas e oficiais no âmbito do Município de João Câmara a instalação e a disponibilidade de sanitários, bebedouros e cadeiras de rodas a idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência e dá outras providências. | Download |
| Portaria 37_2022 | Nomeia servidor para cargo em comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Portaria 36_2022 | Exonera servidor de cargo em comissão na Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| Decreto Legislativo 56_2022 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito ao Dr. Diego da Cunha Torquato do Rêgo, médico plantonista. | Download |
| LEI 789 de 2022 | Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista destinada a conferir a identificação a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências. | Download |
| LEI 788 de 2022 | Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2022, instituído pela Lei nr. 769 de 05 de abril de 2022, e dá outras providências. | Download |
| LEI 787 de 2022 | Institui o Dia Municipal do Advogado, e dá outras providências. | Download |
| LEI 786 de 2022 | Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de João Câmara. | Download |
| LEI 785 de 2022 | Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, na forma que dispõe o art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal. | Download |
| Decreto Legislativo 55_2022 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito a Empresa Clinica Ideal Terapias Integradas. | Download |
| Decreto Legislativo 54_2022 | Concede Título Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Francisco Emerson Rodrigues, supervisor de cobrança. | Download |
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