Legislação

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Lei 560 de 2017
Considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil.
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Lei 559 de 2017
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 340/2011, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 665
Ediçao 2017_665 jul
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Diario Oficial do Municipio 664
Ediçao 2017_664 jul
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Diario Oficial do Municipio 663
Ediçao 2017_663 jun
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Diario Oficial do Municipio 662
Ediçao 2017_662 jun
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Decreto Legislativo 04 de 2017
Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Procuradora Municipal Dra. Cynthia Veras Godeiro Souto.
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Decreto Legislativo 03 de 2017
Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao fotógrafo Manoel Vicente da Silva.
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Portaria 39 de 2017
Concede licença prêmio a servidora que especifica.
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Lei 558 de 2017
Altera a Lei Municipal 513/2015 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos funcionários da Educação da rede Municipal de Ensino de João Câmara, e dá outras providências.
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Lei 557 de 2017
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 661
Ediçao 2017_661 jun
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Diario Oficial do Municipio 658.1
Ediçao 2017_658.1 mai
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Portaria 38 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 37 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Diario Oficial do Municipio 660
Ediçao 2017_660 jun
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Portaria 36 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Diario Oficial do Municipio 659
Ediçao 2017_659 jun
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Portaria 35 de 2017
Dispõe sobre a exoneração do cargo comissionado de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 658
Ediçao 2017_658 mai
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Portaria 34 de 2017
Dispõe sobre a exoneração do cargo comissionado de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências.
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Portaria 33 de 2017
Dispõe sobre a exoneração do cargo comissionado de Assistente de Gabinete da Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 657
Ediçao 2017_657 mai
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Diario Oficial do Municipio 656
Ediçao 2017_656 mai
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Lei 556 de 2017
Cria no âmbito municipal o Parlamento Jovem.
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Lei 555 de 2017
Cria a coleção Literária Matiapoa, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 655
Ediçao 2017_655 mai
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Diario Oficial do Municipio 654
Ediçao 2017_654 mai
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Diario Oficial do Municipio 653
Ediçao 2017_653 mai
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Diario Oficial do Municipio 652
Ediçao 2017_652 mai
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Diario Oficial do Municipio 651
Ediçao 2017_651 mai
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Diario Oficial do Municipio 650
Ediçao 2017_650 abr
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Diario Oficial do Municipio 649
Ediçao 2017_649 abr
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Lei 554 de 2017
Dispõe sobre a denominação de logradouro público ??Celestino Cordeiro de Moura?, e dá outras providências.
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Portaria 32 de 2017
Dispõe sobre a exoneração do Pregoeiro da Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Diario Oficial do Municipio 648
Ediçao 2017_648 abr
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Diario Oficial do Municipio 647
Ediçao 2017_647 abr
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Diario Oficial do Municipio 646
Ediçao 2017_646 abr
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Diario Oficial do Municipio 645
Ediçao 2017_645 abr
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Lei 553 de 2017
Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar do Município de João Câmara, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo 02 de 2017
Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Padre Fábio Pinheiro Bezerra.
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Diario Oficial do Municipio 644
Ediçao 2017_644 abr
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Lei 552 de 2017
Concede reajuste aos procuradores do Município de João Câmara, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 643
Ediçao 2017_643 mar
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Decreto Legislativo 01 de 2017
Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao adv. Thalles Rommero Silva de Medeiros.
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Diario Oficial do Municipio 642
Ediçao 2017_642 mar
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Lei 551 de 2017
Institui a Semana Municipal de prevenção e combate à Obesidade, Hipertensão Arterial e Diabetes, e dá outras providências.
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Lei 550 de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 534/2016, concedendo reajuste salarial a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências.
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Lei 549 de 2017
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ?? DEMUTRAN - e Junta Administrativa de Recursos de Infração ?? JARI, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 641
Ediçao 2017_641 mar
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Diario Oficial do Municipio 640
Ediçao 2017_640 mar
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Diario Oficial do Municipio 639
Ediçao 2017_639 mar
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Diario Oficial do Municipio 638
Ediçao 2017_638 mar
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Comissões
Comissões Permanente para o biênio 2017-2018
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Diario Oficial do Municipio 637
Ediçao 2017_637 mar
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Portaria 31 de 2017
Designar o pregoeiro da Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Diario Oficial do Municipio 636
Ediçao 2017_636 mar
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Diario Oficial do Municipio 635
Ediçao 2017_635 mar
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Diario Oficial do Municipio 634
Ediçao 2017_634 mar
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Portaria 30 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 29 de 2017
Dispõe sobre a exoneração do cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de João Câmara, e dá outras providências.
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Diario Oficial do Municipio 633
Ediçao 2017_633 fev
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Diario Oficial do Municipio 632
Ediçao 2017_632 fev
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Diario Oficial do Municipio 631
Ediçao 2017_631 fev
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Diario Oficial do Municipio 630
Ediçao 2017_630 fev
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Portaria 28 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 27 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 26 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 25 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 24 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 23 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 22 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 21 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 20 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 19 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 18 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 17 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 16 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 15 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 14 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 13 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 12 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 11 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 10 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Resoluçao 02 de 2017
Dispõe sobre a cessão de servidores da Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
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Portaria 09 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Portaria 08 de 2017
Nomeia servidor para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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Diario Oficial do Municipio 629
Ediçao 2017_629 fev
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Resoluçao 01 de 2009
Cria a Coleção Baixaverdense, e dá outras providências.
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Resoluçao 01 de 2017
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de João Câmara/RN, e dá outras provi-dências.
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Diario Oficial do Municipio 628
Ediçao 2017_628 fev
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Diario Oficial do Municipio 627
Ediçao 2017_627 fev
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Diario Oficial do Municipio 626
Ediçao 2017_626 jan
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Diario Oficial do Municipio 625
Ediçao 2017_625 jan
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Diario Oficial do Municipio 624
Ediçao 2017_624 jan
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Diario Oficial do Municipio 623
Ediçao 2017_623 jan
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Diario Oficial do Municipio 622
Ediçao 2017_622 jan
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Diario Oficial do Municipio 621
Ediçao 2017_621 jan
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Diario Oficial do Municipio 618 A
Ediçao 2017_618 A jan
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Portaria 07 de 2017
Nomeia servidora para exercer Cargo de Comissão na Câmara Municipal de João Câmara ?? RN.
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