Publicado em: 13/01/2025
Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação
CREDOR: ROLDÃO DANTAS BORGES
CPF/CNPJ: 221.400.694-04
BASE LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021
OBJETO: Locação de um imóvel, situado à Rua Cicero Varela, 262, centro, Municipio de João Câmara/RN, CEP.: 59.550-000, objeto para abrigar as instalações do Anexo I – Escola de Contas do Legislativo Municipal, de janeiro a dezembro do corrente ano.
Através da CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo da referida inexigibilidade de licitação, e, amparado peloart. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, emitimos a presente autorização da contratação direta.
Ao mesmo tempo que autorizamos a referida contratação, certificamos da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto em lide.
Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.
João Câmara/RN, em 13 de Janeiro de 2025
Fernando Antônio Martins Guilherme
Presidente da Câmara