Publicado em: 03/01/2024
Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação
TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº: 020100020
CREDOR: R A BEZERRIL CONTABILIDADE PUBLICA -ME
CPF/CNPJ: 17.347.450/0001-58
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021
VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
OBJETO: Prorrogação da Prestação de serviço na contratação de uma empresa especializada nos serviços de assessoria técnica ao setor de gestão de pessoas da Edilidade, bem como no fornecimento de sistema operacional integrados ao e-social e siaidp.
Através da CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.
Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.
JOÃO CÂMARA/RN, em 03 de janeiro de 2024.
José Gilberto da Silva
Presidente da Câmara