Publicado em: 01/02/2024

Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 010200001

CREDOR: MC MÍDIA

CPF/CNPJ: 33.643.765/0001-07

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos s reais)

OBJETO: Aditivo contratual para prestações de serviços de radiodifusão, através da transmissão das sessões legislativas da Câmara Municipal.

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JOÃO CÂMARA/RN, em 01 de fevereiro de 2024.

 

José Gilberto da Silva
Presidente da Câmara