Publicado em: 26/08/2024

Termo de Prorrogação Contratual de Assessoria

TERMO DE PRORROGAÇÃO

PROCESSO INICIAL Nº 150100001

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na assessoria técnica no que diz respeitos aos novos procedimentos e acompanhamento dos procedimentos a serem adotados para o cumprimento no que estabelece as contratações públicas pela NLLC (14.133/2021), seja por contratação direta e/ou licitações públicas.

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN, com sede à Rua Vereador Jose Severiano da Câmara, 27, Centro – João Câmara/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 08.587.271/0001-05, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. Jose Gilberto da Silva, casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 369.632.594-53 e RG 649.448 SSP/RN, residente e domiciliado à Travessa- Domingos Ramos – Bela Vista - João Câmara/RN, CEP.: 59.550-000, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa A. L. G. P. SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede à Rua Dos Potiguares, 09, Lagoa Nova - Natal inscrito no CNPJ sob o nº 17.313.342/0001-64, representado pelo(a) Sr(a). Alexandre de Lima Gurgel Pinto, portador da Cédula de Identidade nº 1154001, inscrito no CPF nº 703.755.344-15, brasileiro, divorciado, gestor público, residente e domiciliado à Avenida- Campos Sales, 703, Apartamento 504 - Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-300, doravante denominada CONTRATADA, mediante o referido termo, decidem:

1º - Com base no art. 107 da Lei 14.133/2021, resolvem PRORROGAR os serviços de caráter continuados até 30 de Novembro de 2024;

2º - Os valores para a execução dos serviços permaneceram inalterados conforme proposta inicial, onde o ordenador de despesa ATESTA que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

3º - Com base no art. 95, inciso I da Lei 14.133/2021, será parte integrante do referido processo a Nota de Empenho de Despesa; e

4º - Deverá a autoridade competente no exercício financeiro de 2024, observar a disponibilidade de credito orçamentário, bem como a previsão no plano plurianual, respeitando assim o art. 105 da Lei 14.133/2021.

 

João Câmara/RN, em 26 de Agosto de 2024

 

JOSÉ GILBERTO DA SILVA
PRESIDENTE
CONTRATANTE

 

ALEXANDRE DE LIMA GURGEL PINTO
A.L.G.P SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 17.313.342/0001-64
CONTRATADO