Carta de Serviços ao Usuário
A Câmara Municipal de João Câmara, em conformidade com o Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017, divulga sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informar à população sobre os serviços prestados, as formas de acesso, os requisitos necessários e os compromissos assumidos com a qualidade do atendimento.
1. Serviços oferecidos
- Protocolo e recebimento de documentos oficiais;
- Atendimento ao cidadão para esclarecimento de informações legislativas;
- Acesso a informações públicas (Lei de Acesso à Informação);
- Participação em sessões plenárias;
- Agendamento de audiências públicas;
- Emissão de certidões, declarações e cópias de documentos legislativos.
2. Requisitos, documentos e informações necessárias
Para cada serviço, podem ser exigidos documentos pessoais (como RG e CPF), requerimentos formais ou formulários específicos, conforme a natureza da solicitação. Informações detalhadas podem ser obtidas diretamente com a equipe de atendimento no balcão ou pelos canais digitais da Câmara.
3. Principais etapas para processamento do serviço
- Recebimento da solicitação ou protocolo do documento;
- Análise e encaminhamento para o setor competente;
- Acompanhamento do processo pelo solicitante (presencial ou online, quando disponível);
- Entrega da resposta ou execução do serviço solicitado.
4. Prazo máximo para a prestação dos serviços
- Protocolos e recebimento de documentos: imediato;
- Respostas a pedidos de informação: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (Lei de Acesso à Informação);
- Agendamentos e participações em eventos: conforme calendário definido e disponibilidade.
5. Forma de prestação do serviço
Os serviços são prestados presencialmente, no edifício da Câmara Municipal, e também online, quando disponíveis, por meio do portal oficial.
6. Locais e formas para manifestações do usuário
O cidadão pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre a prestação dos serviços:
- Presencialmente: Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal;
- Por escrito: Protocolo oficial;
- Por meio eletrônico: Formulário disponível no site oficial da Câmara ou e-mail cmjcamara@gmail.com;
- Telefone: (84) 3262-2180.
A Câmara Municipal de João Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência e o respeito ao cidadão, garantindo padrões de qualidade no atendimento e no acesso aos serviços públicos.