e-SICAbertuta e consulta de solicitações
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Novos Pedidos e Consultas
Para novos pedidos e consultas preencha o formulário abaixo ou envie um e-mail para cmjcamara@gmail.com identificado-se com as seguintes informações:
Nome completo/Razão Social;
CPF/CNPJ;
Telefone com DDD;
Data de Nascimento;
Endereço;
CEP.
Atendimento
Segunda a Sexta das 08h às 13h.
Prazos - Pedidos de Informação
Se a informação estiver disponível ela deverá ser imediatamente fornecida ao interessado. Caso a informação não possa ser fornecida no momento da solicitação, o órgão requerido terá até 20 (vinte) dias, contados a partir do registro do pedido, para responder (este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, ao interessado).
Caso a autoridade a quem foi endereçado o pedido, vier a indeferi-lo, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso ao superior hierárquico do agente público responsável pela negativa, que poderá apresentar as razões que tiver, no prazo de 10 (dias);
Se improvido o recurso, o interessado poderá formular pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação que receber da decisão, ao Controlador-Geral do Estado, que o decidirá em igual prazo.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Descrever as práticas de privacidade pertinente às informações pessoais fornecidas e/ou coletadas, sempre baseadas nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito desta Casa, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.
Confira o texto completo:
Política de Privacidade e Proteção de Dados
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e-SIC - Relatório Anual Estatístico
Ouvidoria
Para realizar manifestações do tipo elogio, sugestão, reclamação ou denúncia, utilize o sistema de ouvidoria.