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Legislação
Veja abaixo os ultimos dados, você pode filtrar os dados clicando nas categorias ao lado direito.
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LEI 029 de 1999 Autoriza o Poder Executivo a pagar os professores contratados em caráter excepcional com recursos do Fundef, e dá outras providências. Download |
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LEI 028 de 1999 Concede pensão alimentícia ao Sr. Luiz Sabino Viana, e dá outras providências. Download |
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LEI 027 de 1999 Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 025 de 1999 Cria e denomina escola municipal (Alzira Matias), e dá outras providências. Download |
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LEI 024 de 1999 Autoriza a prefeitura municipal a alienar carta de crédito do Consórcio Nacional Chevrolet. Download |
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LEI 022 DE 1996 Regulamenta a gratificação de produtividade do pessoal da Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 020 de 1998 Fixa os valores dos subsídios dos vereadores para o exercício de 1999, e dá outras providências. Download |
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LEI 020 de 1992 Reconhece de utilidade pública o ??Clube de Mães Nineuza Morais da Mata?, e dá outras providências. Download |
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LEI 019 de 1998 Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária FM Torreão, e dá outras providências. Download |
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LEI 018 de 1998 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Pedra D??água do Juazeiro, e dá outras providências. Download |
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LEI 017 de 1996 Institui ??Medalha de Bons Serviços? a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona, e dá outras providências. Download |
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LEI 017 de 1992 Regulamenta o art. 67 da Lei Orgânica Municipal do Município de João Câmara de 1988, e dá outras providências. Download |
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LEI 016 de 1998 Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Municipal. Download |
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LEI 016 de 1996 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Taxistas Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 015 de 1998 Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 1998. Download |
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LEI 015 de 1996 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. Download |
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LEI 014 de 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 08 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Cláudio Luiz Câmara de Oliveira, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 07 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Rosiane Martins Câmara da Costa, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 06 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Padre Edvan Araújo de Lucena, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 05 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Senhor Deputado Estadual Gustavo Henrique Lima de Carvalho, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 04 de 2013 Redenomina o Plenário da Câmara Municipal de João Câmara para ??Vereador Severino Alves da Silva? ?? Severino Honorato - e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 03 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Raimundo Fernandes Damascena, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 02 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, e dá outras providências. Download |
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Decreto Legislativo 01 de 2013 Concede titulo honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Emerson Rodrigues Bezerra, e dá outras providências. Download |
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LEI 013 de 1995 Institui na rede municipal e particular de ensino a competição esportiva que especifica, e dá outras providências. Download |
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LEI 012 de 1997 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Download |
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LEI 012 de 1995 Dispõe sobre o funcionamento local de 24 horas por dia para os postos de gasolina localizados no perímetro urbano da BR-406, e dá outras providências. Download |
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LEI 012 de 1992 Concede isenção de impostos municipais. Download |
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LEI 011 de 1995 Dispõe sobre o pagamento do valor de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, por parte dos estudantes, e dá outras providências. Download |
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LEI 009 de 1997 Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências. Download |
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LEI 009 de 1995 Reconhece de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 029 de 1994 Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municipio de Joo Cmara. Download |
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LEI 009 de 1991 Altera a Lei nº 08/91 de 17 de julho de 1991 que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Download |
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LEI 008 de 1997 Regulamenta a concessão e exploração de transportes de passageiros e valores por motocicletas no Município de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 007 de 1995 Reconhece de utilidade pública o Centro de Assistência Social Evangélico Betel, e dá outras providências. Download |
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LEI 006 de 1997 Autoriza ao Poder Executivo a doar um terreno para construção de uma escola de 1º grau, e dá outras providências. Download |
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LEI 006 de 1995 Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. Download |
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LEI 006 de 1993 Concede isenção de ISS, e dá outras providências. Download |
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LEI 005 de 1997 Dispõe sobre a regulamentação das ruas projetadas, e determina outras providências. Download |
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LEI 005 de 1995 Denomina escolas municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 005 de 1993 Denomina escolas municipais, e dá outras providências. Download |
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LEI 004 de 1997 Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências. Download |
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LEI 004 de 1995 Institui o Plano de Cargos e Salários Acesso e Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências. Download |
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LEI 004 de 1993 Autoriza contratação de trabalhadores, e dá outras providências. Download |
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LEI 003 de 1997 Dispõe sobre a alienação de bens móveis de propriedade do município, e dá outras providências. Download |
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LEI 003 de 1993 Dá nome aos estádios de futebol da localidade de Assunção e da COHAB. Download |
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LEI 003 de 1991 Dispõe sobre a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios, e dá outras providências. Download |
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LEI 002 de 1999 Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara a alienar o bem de propriedade do Poder Legislativo, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 2012 Autoriza o Poder Executivo a delimitar área pública para fins de registro público por interesse social, conforme Lei nº 4.132/62, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 1998 Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Boca Júnior, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 1997 Concede pensão alimenticia ao Sr. João Menezes da Silva, e dá outras providências. Download |
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LEI 001 de 1993 Declara como de utilidade pública o "Clube de Mães Nineuza Morais da Mata", e dá outras providências. Download |
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LEI 002 de 1997 Cria o Conselho Municipal da Merenda Escolar, e dá outras providências. Download |
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Dados dos vereadores 2013 Dados dos vereadores 2013 Download |
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Comissões Comissões Permanente para o biênio 2013-2014 Download |
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Resolução 04/2013 Altera o inciso II do Art. 51 do Regimento Interno da Câmara. Download |
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Lei de Nº 282/2009 - GAP Dipõe sobre concessão ao Sr. Monsenhor Luiz Lucena Dias. Download |
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Lei de Nº 282/2009 - GAP Dispõe sobre redenominação de rua. Download |
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Lei de Nº 274/2008 - GAP Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica. Download |
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Lei de Nº 09/1991 Altera a Lei 08/1991, de 17 de Julho de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde. Download |
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Lei de Nº 03/1991 Dispõe sobre a retenção de percentual do fundo de participação dos municípios. Download |
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Lei de Nº 34/1986 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal. Download |
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Decreto Legislativo 06 Concede o titulo honorifico ao Padre Edivan Araújo de Lucena Download |
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Decreto Legislativo 05 Concede o titulo honorifico ao Sr. Deputado Estadual Gustavo Henrique Lima de Carvalho. Download |
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Decreto Legislativo 04 Redenomina o Plenário da Câmara Municipal de João Câmara para "Vereador Severiano Alves da Silva" - Severiano Honorato. Download |
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Decreto Legislativo 03 Concede o titulo honorifico ao Sr. Raimundo Fernandes Damascena. Download |
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Decreto Legislativo 02 Concede o titulo honorifico ao Sr. Francisco Potiguar Cavalcanti Junior. Download |
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Decreto Legislativo 01 Concede o titulo honorifico ao Sr. Emerson Rodrigues Bezerra. Download |
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Leis Municipais Lista das Leis Municipais Download |
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Ementa das leis municipais Legislação Municipal Download |
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Regimento Interno da Camara Municipal de Joao Camara Regimento Interno Download |
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